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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RR | Regimento Interno do TCE-RR
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) julgou em
débito servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no âmbito do Município Sigma, o que, ao seu ver, exigiria o arresto
dos bens desse responsável, de modo a assegurar o ressarcimento.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Estado de Roraima, é correto afirmar que o TCE-RR
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RR | Regimento Interno do TCE-RR
Uma unidade técnica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
foi incumbida de realizar levantamento no âmbito de certa
estrutura orgânica do Poder Executivo estadual, de modo a
identificar os aspectos pragmáticos afetos ao funcionamento de
um fundo gerido pela referida estrutura.
À luz dos balizamentos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas de Roraima, assinale a afirmativa correta acerca da medida
a ser adotada pela referida unidade.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RR | Lei Orgânica do TCE-RR
No âmbito de um processo administrativo regular, no qual ocorreu
a estrita observância das garantias do contraditório e da ampla
defesa, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR)
designou a data de julgamento, tendo o corrido a respectiva
publicação.
Em razão das provas carreadas aos autos, Antônio deduziu que
provavelmente seria reconhecido que ele aplicara irregularmente
recursos públicos quando atuara como ordenador de despesas no
Município Alfa. Por tal razão, ficou preocupado com a
possibilidade de que fosse impedido de aceitar o convite para ser
Secretário de Finanças do Estado Beta.
Após analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima, Antônio concluiu corretamente que
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RR | Regimento Interno do TCE-RR
Quando se tratar de aprovação do Regimento Interno, de ato
definidor da estrutura, atribuições e funcionamento da Escola de
Contas, da Secretaria e demais serviços auxiliares, a deliberação do
Tribunal Pleno terá a forma de
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RR | Regimento Interno do TCE-RR
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a
prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu
que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente
impossível o julgamento do mérito.
Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, é
correto afirmar que
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RR | Lei Orgânica do TCE-RR
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), em processo
de tomada de contas especial, constatou que João, ordenador de
despesa no âmbito da administração pública estadual, realizara
despesas que não estavam lastreadas em qualquer razão de
interesse público. Por essa razão, o Tribunal reconheceu a infração
à sistemática legal vigente, com a imposição de multa e a
condenação ao dever de ressarcir os cofres públicos pelos
prejuízos causados. Após o pagamento dos respectivos valores e o
decurso de 5 (cinco) anos, João foi convidado a ocupar o cargo em
comissão de assessor de um agente político.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,
é correto afirmar que
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RR | Regimento Interno do TCE-RR
No curso de um processo administrativo, o Tribunal de Contas do
Estado de Roraima constatou a existência de lacunas nas
informações apresentadas pelo Presidente de determinado ente
da administração pública indireta, que dificultavam a formação de
um juízo de valor a respeito da matéria a ser apreciada.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima, para suprir as referidas lacunas é cabível
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-RR | TCE-RR
Foi constatado que determinado agente púbico do Município Alfa
não apresentou, no prazo estabelecido pela ordem jurídica, as
contas anuais a que estava obrigado. Essa omissão foi detectada
pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Orgânica do TCE-RR, é
correto afirmar que
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RR | Regimento Interno do TCE-RR
Nos termos do RITCE-RR, ao auditor de controle externo, quando
credenciado pelo Tribunal para desempenhar funções de
fiscalização, é assegurada a seguinte prerrogativa:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RR | Lei Orgânica do TCE-RR
Com relação ao Ministério Público de Contas no TCE/RO, julgue os itens a seguir.
I Ao Ministério Público de Contas se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
II Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, de forma integral, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do estado.
III Compete aos membros do Ministério Público de Contas promover, no tribunal de contas, representação em desfavor dos agentes públicos do estado ou dos municípios que se omitirem da obrigação de adotar as providências que visem ao recebimento dos créditos oriundos das decisões proferidas no âmbito dessa corte.
Assinale a opção correta.