Questões

no caso de contas anuais de governo, o TCE-RR deve instaurar Tomada de Contas Especial, e, no caso de contas anuais de gestão, deve comunicar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa para que adote as providências necessárias.

quer se trate de contas anuais de governo, quer de gestão, o TCE-RR deve instaurar Tomada de Contas Especial. 

no caso de contas anuais de gestão, o TCE-RR deve instaurar Tomada de Contas Especial, e, no caso de contas anuais de governo, deve comunicar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa para que adote as providências necessárias.

quer se trate de contas anuais de governo, quer de gestão, o TCE-RR deve solicitar autorização à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa para a instauração de Tomada de Contas Especial.

quer se trate de contas anuais de governo, quer de gestão, o TCE-RR deve comunicar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa para que adote as providências necessárias.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

somente os atos decisórios praticados pelo relator devem ser considerados nulos, não os instrutórios e os ordinatórios.

a nulidade pode ser afastada caso o Tribunal, pela maioria dos seus membros, ratifique os atos praticados pelo relator.

a nulidade pode ser afastada caso o relator competente ratifique os atos praticados pelo relator incompetente.

não deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados pelo relator.

como houve prejuízo para a parte, que sofreu medidas desfavoráveis, deve ser reconhecida a nulidade do processo a partir do primeiro ato praticado pelo relator.

comunicar a omissão ao TCERR, que deve instaurar imediatamente a Tomada de Contas Especial, por meio da Secretaria de Controle Externo, cabendo a decisão ao Pleno.

instaurar o processo de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos.

comunicar a omissão ao TCERR para que o Tribunal avalie a conveniência, ou não, de instaurar o processo de Tomada de Contas Especial.

instaurar e decidir o processo de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, cabendo recurso para o TCERR.

comunicar a omissão ao TCERR, que deve instaurar o processo de Tomada de Contas Especial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

é devedor solidário dos valores repassados a Delta após a primeira omissão na prestação de contas.

estará sujeito a multa, caso não instaure a tomada de contas especial nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação da omissão pelo TCE-RR.

não deve ser responsabilizado pelas omissões de Delta.

tornar-se-á devedor solidário, caso não instaure a tomada de contas especial nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação da omissão pelo TCE-RR.

está sujeito a multa, nos termos regimentais.

o pleno.

a auditoria.

uma comissão permanente. 

uma câmara.

pode ser requerida até a prolação de decisão pelo Tribunal, não na fase recursal.

pode ser requerida, mas somente após o seu deferimento pode ser pleiteada a juntada de documentos.

é expressamente vedada nos processos em geral, pois somente o denominado responsável pode figurar como parte no processo.

apesar de prevista no regimento interno, não é admitida nos processos de verificação de juridicidade do processo licitatório, o que decorre do seu caráter preparatório.

é admitida na situação descrita, desde que o interessado tenha reconhecida a presença de razão legítima.

caso a referida situação tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, alheio à vontade de Joana, deve ser ordenado o trancamento das contas.

os fatos devem ser comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo da realização de inspeção pela unidade competente de controle externo.

caso a referida situação decorra de circunstâncias objetivas, deve ser determinado o encerramento das contas, com a correlata realização de Tomada de Contas Especial.

o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que possam ser considerados novos elementos que autorizem o julgamento de mérito.

as contas de Joana devem ser rejeitadas, com a correlata aplicação de multa no mínimo legal.

caso o TCE acolha o incidente de inconstitucionalidade, a Lei nº X será considerada inválida, com efeitos vinculantes para todos, o que deve ser comunicado à Câmara Municipal de Sigma.

como a inconstitucionalidade da Lei nº X foi suscitada pelo MPC, deve ser sustada a tramitação do processo administrativo até a sua apreciação. 

caso o TCE negue cumprimento à Lei nº X, por ser inconstitucional, essa decisão constitui norma definitiva, mas não prevalece em relação ao posterior julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade.

caso o TCE acolha o incidente, o MPC poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal competente.

o incidente de inconstitucionalidade deve ser encaminhado ao Poder Judiciário, sustando-se a tramitação do processo administrativo até a sua apreciação.

a autoridade máxima da equipe de fiscalização deve representar ao Ministério Público de Contas para a adoção das providências necessárias em face do agente responsável pela omissão.

o agente responsável pela omissão estará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima, ou outra unidade que venha a sucedê-la.

o auditor credenciado deve lavrar certidão do ocorrido, que será distribuída a um conselheiro, o que permitirá a instauração de processo administrativo e a correlata citação do agente responsável pela omissão.

o auditor credenciado pode, desde logo, citar o agente responsável pela omissão para apresentar, no prazo estabelecido em lei, defesa ao TCE-RR a respeito do seu obrar.

o auditor credenciado deve lavrar auto de infração, com a correlata imposição da penalidade de multa, cuja eficácia será suspensa caso o agente responsável pela omissão interponha recurso administrativo para o TCE-RR.