Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Jacaraú - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Jacaraú | Lei Orgânica Municipal de Jacaraú

De acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Jacaraú, São crimes de responsabilidade dos atos do Prefeito que atentam contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente contra, entre outros, EXCETO:

Os bens móveis e imóveis do município.

O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.

O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

A probidade na administração.

A segurança interna do País.

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