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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem
eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse
crédito somente poderá ocorrer perante o Poder Judiciário.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF
Com base nos dispositivos da LO/TCDF, julgue os itens seguintes.
Cabe ao presidente da CLDF dar posse ao presidente do TCDF.
Cabe ao presidente da CLDF dar posse ao presidente do TCDF.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCDF | TCDF
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item.
Consideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do responsável, for materialmente impossível o seu julgamento de mérito.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Em relação à estrutura, à composição e aos membros do TCDF, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Orgânica do TCDF.
Quando os auditores estão em substituição, a eles se aplicam
as mesmas vedações aplicadas aos conselheiros, as quais
cessam com o término da substituição.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF
Julgue o item subsequente, relativos à prescrição, de acordo com a Decisão Normativa n.º 5/2021 do TCDF.
O curso da prescrição será suspenso quando o responsável ou interessado levar à apreciação da corte de contas fatos novos ou elementos adicionais de defesa.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, esse tribunal tem a competência de expedir atos e
instruções a respeito de matéria de suas atribuições e da
organização dos processos que lhe devam ser submetidos.
Assim, o Tribunal de Contas do Distrito Federal pode
estabelecer rito próprio para o julgamento de suas próprias
contas, estabelecendo, por exemplo, quórum qualificado para
a sua aprovação.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Texto associado
Julgue os próximos itens, que versam sobre o MP, o TCDF e o TCU.
O conselheiro do TCDF, à semelhança do que ocorre com o procurador-geral do DF, é indicado pelo presidente da República, e sua indicação deve ser aprovada pela CLDF, em votação secreta, após arguição pública.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Texto associado
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
É vedado aos auditores do TCDF o exercício de funções ou
comissões nas secretarias desse tribunal.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Texto associado
Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item seguinte.
O monitoramento dos cumprimentos das deliberações do
TCDF deve obedecer ao plano de fiscalização elaborado pela
presidência desse tribunal, em consulta com os relatores, e
aprovado pelo plenário.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.
O tribunal de contas, por vocação institucional, é o guardião
do erário e do bom uso dos recursos públicos. Nesse sentido,
a competência do TCDF fica adstrita à análise da despesa
pública, ao passo que a receita é da alçada da Secretaria de
Fazenda do Distrito Federal e demais órgãos tributários.
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