Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba

Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da competência do Município de instituir os seguintes impostos;

I) propriedade predial.

II) importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.

III) sobre a renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.

IV) territorial urbana.

V) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. A sequência correta, de cima para baixo, é:

FFVVV

VFVFV

VVVFV

FFVFV

VFFVV

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457941201139673

Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar.

Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar

a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.

a Lei que define as áreas de proteção ambiental.

a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.

a Lei sobre o controle interno do município.

a Lei sobre parcelamento urbano e rural.

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457941201863353

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?

direito civil, comercial e desapropriação;

instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos;

amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

legislar sobre assuntos de interesse local;

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457941201151712

O Município de Mangaratiba está dividido administrativamente na seguinte quantidade de distritos:

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457941200079959

Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Mangaratiba | Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba

Ao Município de Mangaratiba compete instituir impostos. Dentre os abaixo apresentados qual o que não é de competência municipal;

transmissão, inter - vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

propriedade predial;

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

territorial urbana

sobre a renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural

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457941200089137

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Quais fatores serão informados, pelo Chefe imediato do servidor, para que o órgão de pessoal emita parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.

Assiduidade; Disciplina; Responsabilidade.

Nenhuma das respostas acima

Conhecimento da Lei Orgânica do Município; Assiduidade; Disciplina; Produtividade; Responsabilidade.

Assiduidade; Disciplina; Produtividade; Responsabilidade.

Assiduidade; Disciplina; Capacidade de Liderança; Responsabilidade.

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457941201127884

Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos.

Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:

Usucapião.

Extinção do uso.

Comoriência.

Concessão de uso especial para fins de moradia.

Limitação administrativa.

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457941200604842

Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba:

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos ou preços públicos.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e, excepcionalmente, do ensino médio.

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de usucapião rural e urbano, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.

criar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação estadual e da União.

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

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457941201193466

No desempenho de suas funções o servidor tem alguns deveres a serem atendidos. Informe nos itens abaixo quais o Verdadeiros e os Falsos quanto aos deveres dos servidores da prefeitura de Mangaratiba.

I) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

II) Observar as normas legais e regulamentares; Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

III) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

IV) Ser assíduo e pontual ao serviço; Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

VVFF

VFFV

FFFF

VVVV

VFVF

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457941200877807

Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito

à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.

à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.

à licença sem vencimento para viajar.

à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos

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