Questões

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o município é efetuada pela Câmara Municipal, com base em regras estabelecidas em lei própria, em que constarão mecanismos de controle interno do Poder Executivo. A previsão legal desse controle está inserida na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.

Tendo em vista o exposto, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em conformidade com as regras constitucionais, estabelece as formas pelas quais a soberania popular pode ser exercida. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas formas:

Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba:

A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra de proporcionalidade correta.

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?

Ao Município de Mangaratiba compete instituir impostos. Dentre os abaixo apresentados qual o que não é de competência municipal;

O município deverá promover, através de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus munícipes.

Dentro do contexto da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.