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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Consequências da Condenação
Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de
Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping
center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um
empresário interessado em obter privilégios em certames públicos
locais.
Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere,
mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi
filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado
pela prática do crime de corrupção.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação
É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:
A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é
correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Fraude Patrimonial | Consequências da Condenação | Delitos Patrimoniais
Em um processo criminal no qual o réu responde por crime de
estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de
R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade
delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da
denúncia, o réu ressarciu o lesado do prejuízo decorrente do
crime.
Diante do caso narrado, o juiz deve:
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Consequências da Condenação | Liberdade Condicional | Regimes de Cumprimento de Pena
Analise as afirmativas a seguir.
I. A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.
II. Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o reeducando for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo, qualquer que seja a pena cominada.
III. A gravidade abstrata do crime mostra-se insuficiente para determinar o estabelecimento do regime fechado para cumprimento da pena respectiva, já que a eleição do regime prisional inicial deve observar os mesmos critérios elencados no Artigo 59.
IV. No chamado sursis etário ocorre a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de sessenta anos de idade.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
I. A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.
II. Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o reeducando for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo, qualquer que seja a pena cominada.
III. A gravidade abstrata do crime mostra-se insuficiente para determinar o estabelecimento do regime fechado para cumprimento da pena respectiva, já que a eleição do regime prisional inicial deve observar os mesmos critérios elencados no Artigo 59.
IV. No chamado sursis etário ocorre a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de sessenta anos de idade.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: POLC-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação
Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.
Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação
É efeito da condenação criminal, previsto expressamente
no art. 92 do Código Penal (CP),
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: CETESBDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação
Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos | Efeitos Secundários Penais e Extrapenais
Texto associado
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.
Arnaldo, servidor público estadual, foi condenado por um delito de
furto na modalidade tentada, tendo sido condenado a uma pena
de 9 (nove) meses de reclusão. De acordo com a dinâmica narrada
na denúncia, Arnaldo foi flagrado no banheiro da academia de
ginástica que frequenta tentando arrombar o cadeado de um
armário, utilizando-se de um alicate, com o fim de subtrair o
aparelho celular e a carteira de outro aluno da academia.
Com base nas informações do enunciado, são efeitos da
condenação de Arnaldo