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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação da Justiça MilitarTemas: Regulamento de Jornada e Horário de Trabalho | Normas do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
A Resolução nº 171, de 29 de junho de 2016, que institui
sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e
controle de frequência dos servidores da Secretaria do
Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar
do Estado de Minas Gerais, indica algumas situações em
que o servidor terá direito a afastamento por compensação. Assinale, a seguir, a afirmativa em que o servidor NÃO
terá direito à compensação.