Questões

Lei N.º 2.238, de 19 de janeiro de 2016, institui o Plano Municipal de Educação de Palmas para o período 2015 a 2025. Em seu artigo 4º estabelece objetivos globais. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um dos objetivos globais contidos na lei.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

Bergue (2010) ressalta que a gestão da remuneração no setor público implica a observância de diretrizes gerais estabelecidas em parâmetros legais, como o exposto no art. 39 da Constituição Federal, que versa sobre a composição da estrutura remuneratória, bem como sobre a garantia de equilíbrio entre os cargos, tanto na esfera federal, quanto estadual e municipal. O ordenamento constitucional vigente prevê dois sistemas remuneratórios básicos: o de remuneração fixa (subsídios) e o de remuneração variável (vencimento + vantagens). O sistema de remuneração fixa é definido pelo subsídio, parcela única de remuneração de agentes públicos específicos. Além desse, existe o sistema de remuneração variável, ou seja, aquele composto por uma parcela fixa, acrescida de outra composta pelo que comumente se denomina vantagens pecuniárias. Na esfera da legislação do Município de Palmas, no estado do Tocantins, a partir da Lei Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999, dentre as possibilidades de remuneração no setor público, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:  

O contrato de pessoal por tempo determinado, segundo o Art. 5º da Lei Municipal no. 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, NÃO pode ser rescindido quando:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

O conceito de paisagem cultural estabelecido pela Unesco em 1992, e regulamentado pelo IPHAN, em 2009, foi incorporado ao patrimônio cultural brasileiro como um novo instrumento de preservação, concebido como o reconhecimento de um recorte territorial representativo do convívio entre a natureza, os espaços construídos e ocupados, os modos de produção e as atividades culturais e sociais.

O Art. 173, § 1º, do Plano Diretor de Palmas aborda o tema da paisagem urbana – muito próximo ao da paisagem cultural –, sendo definida como a interação entre o patrimônio natural e o construído, incluindo o ser humano.

Sobre os princípios da paisagem urbana mencionadas no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.

As Áreas Especiais de Relevante Interesse Ambiental – AERIAs são espaços destinados à conservação e à preservação da natureza, localizados na área urbana e rural do Município de Palmas. Para tanto, formalizou-se uma categorização dentro do Plano Diretor, no intuito de melhor definir as metas ambientais a serem atingidas por cada área, visando ao equilíbrio entre a atividade humana e a preservação do meio ambiente.

Relacione as nomenclaturas a seguir às suas respectivas definições.

I. Áreas Ambientalmente Protegidas – AAPs

II. Corredores Verdes – CVs

III. Áreas Verdes Urbanas – AVUs

IV. Áreas Ambientalmente Controladas – AACs

( ) Formações vegetais com a função de interligar as diversas áreas do Sistema Municipal de Infraestrutura Verde do Município.

( ) Remanescentes florestais contíguos às Áreas de Preservação Permanente – APPs.

( ) Espaços territoriais de propriedade pública ou privada, com tratamento ambiental diferenciado, conforme atividade desenvolvida, para controle e monitoramento de impactos ambientais.

( ) Criadas pelo Poder Executivo Municipal, são espaços territoriais urbanos que apresentam ou não cobertura vegetal nativa ou outras formas de vegetação.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Analise as afirmativas a seguir. De acordo com a lei nº 1.840, de dezembro de 2011, que institui o código sanitário e é regulamentada pelo município de Palmas:

I. as autoridades sanitárias fiscalizarão a regularidade de propaganda e publicidade de produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde.

II. compete aos estabelecimentos de saúde a apresentação de um plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

III. infrações sanitárias gravíssimas estão relacionadas apenas quando houver consequências danosas à saúde pública.

IV. a colaboração com instituições governamentais em programas voltados à melhoria da qualidade de vida e à saúde da população são competências da educação sanitária.

V. o alvará sanitário deverá ser expedido pela Vigilância Sanitária Estadual, respeitando as diretrizes municipais que são regulamentadas pelos gestores de fiscalização da segurança do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.