Questões

A respeito da estrutura organizacional da Guarda Metropolitana de Palmas, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda a uma competência municipal.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial quanto às disposições relacionadas aos secretários municipais, analise os itens a seguir.

I. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos.

II. Compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

III. Os Secretários, nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

IV. Os Secretários Municipais são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.

O Plano Diretor Participativo do Município de Palmas, aprovado em 2018, é o instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município.

No âmbito da criação de áreas de interesse turístico e cultural sustentáveis, uma das zonas instituídas foi a Zona de Interesse Turístico Sustentável I – ZITS I, localizada entre o córrego Ronca, ao Sul, e o córrego Mirindiba, ao Norte.

A respeito da ZITS I, segundo os critérios de sustentabilidade definidos pelo Plano Diretor, assinale a opção que indica a atividade admitida.

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, perderá o mandato o Vereador que:

Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.

II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.

III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.

IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.

V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), são formas de provimento de cargo público:

Determinado contribuinte não efetuou pagamento dos tributos municipais dentro do prazo legal, de maneira que o valor foi inscrito em dívida ativa. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que possui competência para execução da dívida ativa.