Questões

A posse da pessoa aprovada em concurso público municipal independe da inspeção a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Município e do seu respectivo julgamento quanto à aptidão física e mental do futuro empossado ao exercício do cargo.

Em relação a licença para capacitação, o servidor efetivo estável ou o estabilizado, após cada quinquênio de exercício, poderá, no interesse da Administração Pública e nos termos do regulamento, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por três anos consecutivos, para participar de curso de capacitação, que tenha relação com a área de atuação de seu cargo.

Quanto à jornada de trabalho, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime parcial, desobrigando-o da dedicação exclusiva ao serviço, e mesmo sendo convocado pela Administração Pública Municipal diante de uma demanda específica, pode recusar a demanda, podendo justificar sua ausência ou descumprimento da atividade a ele atribuída sem motivos prévios.

Quanto ao afastamento, poderá ser concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Findo o prazo da licença, o servidor deverá ser submetido à nova inspeção, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. 

O servidor municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público no ato da posse em que se torna efetivo e apto ao exercício do cargo.

Devem categorizar as regiões da cidade, promovendo sua distinção física, social e cultural, preservando, dessa forma, apenas a singularidade pertinente a cada uma delas.

Devem ser introduzidos como critério de composição do sistema edificado.

Devem zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população, em especifico os espaços físicos e seus processos culturais e sociais, acima de outros valores. 

Devem valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, de modo homogêneo.

Devem priorizar as iniciativas de grupos especializados, respeitando sua importância na concepção dos projetos de desenho urbano.

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Disseminar o princípio da gestão democrática e da equidade, promover a participação dos diversos segmentos e setores sociais, para fazer do processo de gestão e de controle social um ato formativo de cidadania.

A centralidade dos processos de ensinoaprendizagem e das necessidades das escolas.

Fomentar a leitura e o estímulo à atitude investigativa dos estudantes.

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

dos Secretários municipais.

do sistema de controle interno do Poder Executivo.

da Procuradoria Geral do município.

do Prefeito.

corrução.

colocação.

reversão.

designação.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser chamado a responder procedimentos disciplinares, uma vez que já está sujeito ao controle das avaliações especiais de desempenho em que, caso seja reprovado, poderá ser demitido.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor municipal, efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser lei complementar de âmbito municipal.

A avaliação do estágio probatório acontecerá em etapas autônomas entre si, que ocorrerão no mínimo a cada período de seis meses, até o fim do estágio probatório.

Durante o estágio probatório, o servidor efetivo municipal não pode ter concedidos afastamentos de qualquer espécie, ainda que lhe sejam garantidas algumas licenças, como para tratamento da própria saúde e em razão de gestação, adoção ou paternidade.

Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade poderão ser objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão de processo administrativo disciplinar instituída para essa finalidade.

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido, não alcançando os pais, mesmo que subsidiariamente aos anteriores.

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o município, suas autarquias e fundações.

Pode ser considerado beneficiário o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, excluindo-se desse rol os aposentados.

Ipê branco.

Brasileirinho.

Ficus.

Eucalipto.

Casuarina.

As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos Vereadores.

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar, e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta e, em segunda chamada, poderão ser abertas independentemente do número de Vereadores.