Questões

Conforme a Lei nº 672/2019, de 30 de maio de 2019, a SEMMA – Secretaria Municipal do Meio Ambiente - é o órgão responsável pela articulação, coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências definidas nesta Lei e das Leis, Decretos, Normativas e instrumentos complementares que advirem de sua implantação. Julgue os itens a seguir sobre suas atribuições:

I. Articular com os órgãos executores da Política de Saúde do município e demais áreas da administração pública municipal os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter paliativo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde privada, inclusive em ambiente de trabalho.

II. Fixar as diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos.

III. Assessorar o poder executivo municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano e/ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.

IV. Monitoramento, fiscalização, revisão e atualização periódica dos Planos de Gestão Ambientais e demais campanhas e ações de caráter permanente ou não aprovados no município.

Estã(ão) correto(s):

Sabendo-se que a Política Municipal de Mobilidade Urbana tem o compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens, marque a alternativa que indica uma de suas diretrizes traçadas no Plano Diretor do Município de Hidrolândia:

O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal garante que o Município promoverá, em colaboração com__________ e com__________, a proteção e a promoção da cultura, das artes e do patrimônio histórico, artístico e cultural, visando especialmente assegurar sua utilização democrática por toda a comunidade. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a família, base da sociedade, receberá especial proteção na forma de programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, para assegurar

I.a criação de mecanismo que coíbam a violência no âmbito da família, com orientação psicossocial e a criação de serviços de apoio integral aos seus membros, quando vítimas de violência doméstica contra a mulher, a criança, o deficiente, o adolescente e o idoso;

II.a erradicação, a mendicância e a recuperação do menor não assistido, em situação de penúria.

A Lei Municipal n. 152 /2001, que institui o Código de Posturas do Município de Hidrolândia e alterações posteriores, estabeleceu em seu artigo 69, as seguintes proibições:

Assinale a afirmativa incorreta:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município prover tudo que respeite ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe:

Conforme o Plano Diretor do Município de Hidrolândia, o Sistema Viário do Município, um dos principais vetores do desenvolvimento, deve facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens na cidade, e eleger como prioridade:

I. o transporte público coletivo e o deslocamento motorizado.

II. a adoção de novas tecnologias para somatizar a emissão de gases, resíduos e poluição sonora.

III. os estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela utilização.

IV. a mitigação do custo ambiental e socioeconômico dos deslocamentos de pessoas e cargas.

Está(ão) correto(s) os itens: