Questões

A previdência social tem por fim assegurar aos servidores efetivos e comissionados os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e encargos familiares.

A filiação ao sistema de previdência é obrigatória e automática.

A base da contribuição previdenciária inclui as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual

É vedada a incorporação de verbas remuneratórias que não tenham integrado a base de contribuição previdenciária para efeito de concessão de aposentadoria.

Considera-se dependente do segurado o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 14 anos de idade ou inválido. 

O repasse mensal da contribuição patronal e da descontada dos servidores e pensionistas em folha de pagamento deverá ser efetivado ao IPARV até o dia 10 de cada mês, relativamente à remuneração devida no mês anterior, sendo irrelevante o efetivo pagamento do servidor.

O Município, incluídas suas autarquias e fundações, são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes de pagamentos de benefícios previdenciários.

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada.

O servidor será aposentado com proventos integrais quando a invalidez permanente resultar de hepatopatia grave. 

É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Considera-se acidente de trabalho aquele que acarreta dano físico ou mental e que tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo.