Questões

Neto. 

Vizinho.

Pessoa jurídica investido em cargo de direção.

Cônjuge.

5.

54.

14.

30.

Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito, de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

A permanência de animais nas vidas ou logradouro, é de total responsabilidade de seus respectivos donos, podendo transitarem sem a presença de um responsável.

É facultativo embaraçar o livre trânsito de pedestres ou veículos na ruas, sem exceção.

O trânsito segundo as leis vigentes, não é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a segurança e o bem estar exclusivo dos motoristas.

O número de vereadores será pré estabelecido por votação na câmara do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

O número de vereadores será definido pelo prefeito eleito do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

O número de vereadores será um vereador para cada trezentos habitantes do população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

O número de vereadores será proporcional à população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

3,00m

2,70m

2,50m 

3,50m

Ofenschlupfer.

Stollen.

Cuca.

Strudel.

Caso o Prefeito e o Vice-Prefeito, por motivo de força maior, não tomem posse dentro de 30 dias após a data fixada, seus cargos serão automaticamente declarados vagos pelo Tribunal Superior Eleitoral e do Trabalho.

O Vice-Prefeito tem o direito de recusar a substituição do Prefeito em casos de impedimento, sem que isso acarrete em qualquer penalidade ou repercussão sobre seu mandato.

O Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse em sessão da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à sua eleição, comprometendo-se a promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo inspirando-se na democracia e na legalidade.

Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, a administração municipal será assumida pelo Governador do Estado até que novas eleições possam ser realizadas.

Remembramento é a subdivisão de gleba em lotes urbanos, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Desmembramento é a junção de dois ou mais lotes, formando um único imóvel.

Desdobramento é a divisão de lotes em parcelas, a fim de se constituírem em novos lotes ou serem incorporadas a terrenos vizinhos, desde que resultem lote ou lotes urbanos, sempre respeitadas as dimensões mínimas previstas na Lei nº 753/1987

Nacionalidade brasileira; o parcial exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

Nacionalidade estrangeira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

Nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

Nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezesseis anos e ser alfabetizado.

A Prefeitura Municipal não realizará obra, nem a licenciará, ainda que a título precário, em discordância com o Plano Físico-Territorial.

A Prefeitura fornecerá licença para construção e alvará de funcionamento para prédios que se destinem a abrigar atividades classificadas como de uso proibido em uma determinada zona.

As zonas serão delimitadas por vias e logradouros, mas não por acidentes naturais.

As construções poderão ser feitas sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal.