Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201219140

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o próximo item.

Aquele que praticar ato de improbidade administrativa contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção pública se sujeitará às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

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457941200640617

Ano: 2023Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

I - Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II - No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

III - Não configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

IV - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

Apenas I e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

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457941201934039

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Costa Marques - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva.

A afirmativa se refere a qual ato?

Deveres individuais

Improbidade administrativa

Contrato social

Garantias fundamentais

Natureza da Função

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457941201415631

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.

A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.

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457941201343493

Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Quanto à LIA e a suas alterações, assinale a alternativa correta.

Terceiros não qualificados como agentes públicos não podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, ainda que induzam ou concorram dolosamente para sua prática.

A LIA, por ser lei federal, aplica-se apenas aos agentes públicos da União e da respectiva administração indireta. Os servidores distritais não estão incluídos.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a restrição de legitimados ativos à ação de improbidade foi parcialmente inconstitucional, de modo que se mantém a legitimidade do Ministério Público e de pessoas jurídicas interessadas.

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual não estão sujeitos à LIA.

Os atos dolosos e culposos, praticados por agente público, que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública são qualificados como atos de improbidade.

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457941201798804

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Determinado servidor público utilizou, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio de empresa controlada pelo Município. Restou comprovado que também se beneficiaram da utilização desses bens, particulares que não possuem vínculo com a Administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

apenas a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, eis que a Lei de improbidade não alcança atos praticados por particulares, que se submetem às sanções previstas na legislação penal.

as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de improbidade na hipótese de o Município concorrer com mais de 50% no patrimônio ou capital social da empresa.

as condutas do servidor e dos particulares são passíveis de enquadramento como ato de improbidade administrativa, podendo ser cominadas, para os particulares, entre outras, a pena de multa e a proibição de contratar com a Administração.

as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de improbidade na hipótese de comprovação de dano ao erário.

a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, consistente na violação dos princípios aplicáveis à Administração, podendo a dos particulares também sofrer tal enquadramento, desde que configurado enriquecimento ilícito e dano ao erário.

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457941201637131

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-10ª Região(SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

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457941201406342

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Determinado funcionário de uma concessionária de serviço público valeu-se de sua posição e do auxílio de servidor público para se locupletar ilicitamente de numerário transferido pelo poder concedente. Considerando que a conduta praticada possa ser enquadrada na Lei no 8.429/92, o funcionário ;

não poderá ser responsabilizado, porque o contrato que constitui o vínculo jurídico entre poder concedente e concessionária não está expressamente previsto na lei de improbidade administrativa.

poderá ser responsabilizado, desde que o seu vínculo com a concessionária de serviço público seja de natureza definitiva e que seu cargo seja dotado de poder de decisão.

não poderá ser responsabilizado, porque a tipificação de improbidade é restrita a sujeitos ativos que sejam agentes públicos.

poderá ser responsabilizado, tendo em vista que a lei de improbidade admite que o terceiro, não servidor público, seja considerado sujeito ativo.

poderá ser responsabilizado pessoalmente somente se o ente público lesado for o poder concedente do serviço público desenvolvido pela concessionária.

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457941202083759

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação societária, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, sendo‑lhe aplicáveis as demais sanções legalmente previstas e decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação.

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457941201619666

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF Farroupilha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

( ) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – F – V.

V – F – V.

F – F – F.

V – V – V.

F – V – F.

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