Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Resende

Tendo por base o disposto na Lei n° 3.210 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de responsabilidade de quem der posse:

Descrição explicativa do cargo a ser ocupado, bem como a indicação e motivo de exoneração pelo ocupante anterior.

O fundamento legal e o padrão de vencimento correspondente ao cargo a que se dará o provimento.

Análise metodológica e levantamento dos requisitos do cargo a ser ocupado.

Nenhuma das alternativas.

Levantamento do quantitativo de vagas existentes e motivação para a nomeação.

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457941200030342

Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Resende

Para fazer jus à progressão por merecimento, o servidor do Município de Resende deverá cumulativamente:

Nenhuma das alternativas.

Cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no período salarial em que se encontre e obter, pelo menos, acima do grau médio quando das avaliações de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

Cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em que se encontra e obter aprovação em estágio probatório com menção superior.

Cumprir o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no período salarial em que se encontre.

Cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no período salarial em que se encontre e obter, no mínimo, menção acima do grau superior quando das avaliações de seu estágio probatório.

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457941201469074

Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Resende

As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de lotação, propor a criação de novas classes de empregos sempre que necessário. Da proposta de criação de novas classes deverão constar:

• denominação das classes que se deseja criar;

• descrição das respectivas atribuições, requisitos de instrução e experiência para preenchimento;

• justificativa pormenorizada para sua criação;

• quantitativo dos empregos da classe;

Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos apresentados pela Lei 2.333 de 2002 que não consta na lista de exigências acima apresentada:

Lista de funcionários efetivos que podem ser deslocados para a função específica enquanto não ocorrer o provimento efetivo.

Idade e tempo de serviço dos funcionários lotados em cargos análogos ao que se pretende criar.

Indicação de localidade física da prestação de serviços.

Nível salarial das classes a serem criadas.

Demanda de serviços em atraso por falta de mão de obra competente.

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457941202062813

Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Resende

Tendo por base a Lei Municipal n° 2.333/2002, fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de:

Nenhuma das alternativas.

7% (sete por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura e da Câmara Legislativa.

10% (dez por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

9% (nove por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura e do Judiciário.

5% (cinco por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

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457941200038602

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Municipal nº 3.000/2013 | Legislação Municipal de Resende

Conforme Capítulo VI: “DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR”, mais precisamente o Art. 177. (Lei 3000/13 - Plano Diretor do Município de Resende), marque a alternativa CORRETA.

São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o Coeficiente de Aproveitamento Básico for menor ou igual ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo.

São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o Coeficiente de Aproveitamento Básico for menor que o Coeficiente de Aproveitamento Máximo.

São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o Coeficiente de Desmatamento for menor ou igual ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo.

São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o Coeficiente de Aproveitamento Básico for igual ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo.

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457941200406583

Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Resende

Acerca da das penalidades, tratadas na Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, é incorreto afirmar que:

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

São penas disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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457941202036115

Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Resende

É de responsabilidade da Comissão de Desenvolvimento Funcional a criação e nomeação da Comissão de Avaliação de Desempenho que deverá ser formada por:

Servidores nomeados em cargo de direção e assessoramento, além de representantes do governo estadual.

Um representante da Administração, um representante do Sindicato, um representante da Associação e um profissional da área de pessoal, sob a presidência do primeiro.

3 (três) servidores do quadro de pessoal do Município de Resende, podendo na falta de algum deles ser substituído por um servidor comissionado.

Indicados de cada secretaria de governo.

Nenhuma das alternativas.

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457941200261646

Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Resende

No que tange às previsões da Lei 2.333 de 2002 sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta:

Na realização do concurso público somente poderão ser aplicadas provas escritas, orais e teóricas.

Ainda que inexista candidato aprovado em concurso que não tenha expirado, é vedada a realização de novo concurso público, para os mesmos empregos, durante a validade do concurso anterior.

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a partir de sua homologação.

Não havendo qualquer portador de deficiência que tenha logrado aprovação no concurso, a Administração deverá promover novo concurso público com inscrição exclusiva para candidatos que se declarem portadores de deficiência.

Fica reservado, às pessoas portadoras de deficiência, o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

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457941201652711

Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Resende

A reintegração decorrente da decisão judicial transitada em julgado, de acordo com a Lei municipal de Resende n° 3.210/15, significa:

Cessão a outro órgão ou entidade da administração pública municipal decorrente de imposição judicial.

Retorno de afastamento remunerado de até 180 (cento e oitenta) dias.

Nenhuma das alternativas.

O reingresso no serviço público, com ressarcimentos dos prejuízos resultantes do afastamento.

O reingresso no serviço público, sem ressarcimentos dos prejuízos resultantes do afastamento.

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457941200583053

Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Resende

São objetivos do programa de treinamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Resende, tratados na Lei Municipal de Resende n° 2333/2002, exceto:

Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública.

Integrar os objetivos de cada servidor, no exercício como uma de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Evitar gastos desnecessários com treinamentos externos que possam onerar a administração.

Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento do servidor.

Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.

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