Questões

Haverá prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

As benfeitorias necessária serão indenizadas em dinheiro, ao passo que as úteis não serão indenizadas.

Não estão isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Haverá orçamento semestral para fixar o volume total de títulos da divida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agraria no exercício.

Cabe a lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

I e II, apenas.

I, II e III.

a indenização se dará em títulos da dívida pública resgatáveis no prazo máximo de 20 anos, a contar da data da declaração expropriatória.

a desapropriação pode ter sido feita pela União ou pelo Estado-membro em que se localiza o bem expropriado.

os beneficiários da distribuição dos terrenos resultantes da desapropriação receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de 20 anos.

a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será feita em dinheiro.

O auxílio de força policial para vistoria do imóvel independe de autorização judicial.

Marcada a audiência de conciliação, o curso da ação será suspenso pelo prazo fixado pelo juiz. 

Ainda que não efetuado o levantamento da indenização, o mandado translativo do domínio em favor do expropriante será expedido. 

A citação do expropriando para contestar a ação será feita a quem se encontrar no imóvel.

Ao fixar o valor da indenização, o juiz deverá se ater aos laudos periciais produzidos após a citação do expropriando. 

A existência de propriedade devidamente registrada inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas.

Segundo o entendimento sumular do STJ, no âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse.

Não incide correção monetária nos títulos da dívida agrária.

Para fins de recebimento de benefício previdenciário, a carteira de filiação a sindicato rural da qual conste a condição de trabalhador rural e a prova testemunhal do tempo de serviço trabalhado não demonstram a condição profissional, nos termos do entendimento consolidado no STJ.

Não padece de vício cláusula que fixe o preço e o pagamento do arrendamento rural em sacas de soja.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Tratando-se de desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, que a desapropriação atinja todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da média propriedade ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

A ação de desapropriação deverá ser proposta no prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.

No processo de desapropriação para fins de reforma agrária, a contestação deve ser oferecida no prazo de trinta dias.

Não é necessário que se instrua a petição inicial, no processo de desapropriação para fins de reforma agrária, com o texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

ERRADO

CERTO