Questões

A Lei nº 13.257/2016 alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade de o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for uma mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, como o caso de Adriana Ancelmo.

Para os efeitos da Lei n. 13.257/2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 12 (doze) anos completos.

A Lei nº 13.257/2016 estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, não alterando o Código de Processo Penal.

Segundo a Lei n. 13.257/2016, Sérgio Cabral também tem direito à substituição de prisão preventiva pela domiciliar, mesmo não sendo o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

A Lei nº 13.257/2016 alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade de o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for uma mulher com filho de até 6 (seis) anos de idade incompletos, não sendo esse o caso de Adriana Ancelmo.

se inicia aos 2 anos de vida completos e se estende até 5 anos de vida incompletos da criança

corresponde ao primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.

se inicia com o nascimento da criança e termina quando ela completa 3 anos de vida. 

parte da concepção da criança e se prolonga até que complete 7 anos de vida.

abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

tendo em vista que a medida socioeducativa na forma imposta permite a realização de atividades externas, a visitação da criança na unidade de internação não encontra respaldo legal, sendo permitido que Tássia passe os finais de semana na entidade de acolhimento em que a criança está acolhida. 

é necessária a autorização do juiz competente pela execução da medida socioeducativa para analisar as condições da unidade de internação em que Tássia está internada para o recebimento da criança.

deverá ser elaborado plano individual de atendimento em conjunto pela unidade de internação e pela entidade de acolhimento, com apoio do Conselho Tutelar e do serviço de consultório na rua, para manutenção de visitas entre Tássia e sua filha.

o Ministério Público poderá propor ação de destituição do poder familiar com base no fato de que a adolescente vivia em situação de rua, sendo que as visitas estarão suspensas pelo período máximo de 180 dias para análise das condições pessoais da adolescente.

a filha de Tássia será levada para visitar a genitora na unidade em que a adolescente cumpre a medida socioeducativa, pela entidade responsável pelo acolhimento, independentemente de autorização judicial. 

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante, preferencialmente o pai da criança, durante o período pré-natal e trabalho de parto, garantindo assim o vínculo familiar.

Os atendimentos de pré-natal e parto deverão ser realizados por profissionais da atenção terciária no âmbito do Sistema Único de Saúde, em unidades específicas de atendimento.

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal. Excluem-se desse grupo gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

F – F – F.

V – F – F.

V – V – F. 

V – V – V.

10 (dez) anos completos ou 120 (cento e vinte) meses de vida da criança.

8 (oito) anos completos ou 96 (noventa e seis) meses de vida da criança.

6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. 

12 (doze) anos completos ou 144 (cento e quarenta e quatro) meses de vida da criança.

13 (treze) anos completos ou 156 (cento e cinquenta e seis) meses de vida da criança.

a orientação, apoio, acompanhamento e internação compulsória de crianças e adolescentes. 

a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

o acolhimento institucional em núcleos asilares de criança e adolescente. 

a inserção prioritária em programas filantrópicos e confessionais de crianças e adolescentes.

ERRADO

CERTO

A Educação Infantil é uma etapa facultativa e os municípios são livres para decidir se a oferta ou não. 

A Educação Infantil deve ser oferecida apenas em tempo integral, com a inclusão de atividades pedagógicas avançadas.

A Educação Infantil deve ser dirigida exclusivamente ao ensino de conteúdos acadêmicos, com ênfase em cálculos e leitura.

A Educação Infantil deve garantir o desenvolvimento da criança de forma integral, com ênfase no cuidado, na convivência social e na aprendizagem, sendo oferecida de forma progressiva até os 6 anos. 

O atendimento à Educação Infantil deve ser realizado com foco exclusivo no cuidado e na alimentação das crianças.

Ações setoriais atentando para o atendimento integral e integrado.

Adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Brincadeiras e lazer.

Assistência social à família da criança.

Espaço e meio ambiente.