Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FAUOrganização: Câmara Municipal de Ibiporã - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

A honestidade está intimamente relacionada com qual principio atinente aos atos administrativos?

Moralidade.

Eficácia.

Impessoalidade.

Eficiência.

Ampla defesa.

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457941201298129

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Regime Jurídico Administrativo

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucional: § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.

Uma vez chamada a se manifestar sobre determinado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determinar que o agente competente o pratique.

O silêncio da administração nunca significará manifestação de vontade.

Quando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5° da Constituição Federal.

Somente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.

Em regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.

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457941201784323

Ano: 2014Banca: QuadrixOrganização: CREF - 11ª Região (MS-MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" é o princípio da:

Moralidade

Legalidade.

Impessoalidade.

Eficiência.

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457941200419175

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Prefeito do Município Delta, com base em lei municipal, publicou no sítio eletrônico municipal relação dos nomes dos servidores públicos municipais e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Os servidores lotados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), durante reunião de trabalho, suscitaram a possibilidade de impugnarem a providência adotada pelo Prefeito, alegando que, em razão da natureza de suas atividades, ficarão muito expostos com a medida. O advogado do CREAS estava presente na reunião e informou que, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, apenas em relação aos servidores lotados em órgãos considerados sensíveis, como o CREAS, por violação à segurança desses servidores públicos.

recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que houve violação a direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos servidores públicos sem que haja uma lei federal específica para regulamentar o tema.

não recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que apenas o sindicato dos servidores tem legitimidade para pleitear em juízo a pretensão, não sendo viável o ajuizamento de ações individuais, haja vista que a publicação da remuneração se referiu a todos os servidores e não a um especificamente.

não recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que é legítima a publicação realizada e atende ao princípio da publicidade administrativa, não havendo que se falar em violação à privacidade, intimidade e segurança do servidor público.

recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que a publicidade deve ser limitada à divulgação dos salários correspondentes aos cargos, sem vinculação direta com o nome do servidor, sob pena de ofensa ao direito à intimidade.

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457941201550659

Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: IF-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Os princípios são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. Eles trazem dinamismo ao sistema e representam a conduta do Estado no exercício de suas atividades essenciais. O seguinte enunciado define o princípio da impessoalidade:

É aquele que não pode ser usado de forma errada, pois visa o verdadeiro controle social. Nele, o gerenciamento deve ser feito de forma legal.

É observando esse principio que o administrador pode fazer uma boa administração. Inserido após a emenda constitucional n. 19/1998 relativo à Reforma Administrativa do Estado, ele favorece a obtenção de resposta por parte do interesse público.

É o que determina, no serviço público, o tratamento igual a todas as pessoas e que impede a autopromoção do administrador público, pois ele atua em nome do interesse público e não em seu próprio interesse.

É um dos mais importantes para a Administração Pública. Nele, compreende-se que todos são obrigados a fazer tudo em virtude da lei, assim, o administrador público deve fazer o que autoriza a lei e não pode se distanciar dela.

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457941201583039

Ano: 2021Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Setor Público Indireto | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Setor Público Direto

“A expressão administração pública admite mais de um sentido. No sentido objetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como o alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrário, a expressão indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham a mesma função.” CARVALHO FILHO, 2019, p. 483.

Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa correta.

É composta somente pela administração direta, órgãos que integram as pessoas federativa, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

É composta somente pela administração indireta, cujo objetivo é o de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

É composta pela administração indireta, que abrange as pessoas políticas da federação, cuja competência é a de exercer a atividade administrativa.

É composta pela administração direta, cujas entidades são as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

Divide-se em administração direta e indireta, as quais obedecem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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457941200618515

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.

A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.

CERTO

ERRADO

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457941200168494

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Regime Jurídico Administrativo

Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de se administrar entes públicos.

Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta.

A conduta antiética e desonesta de um agente público, ainda que legal, viola o princípio da segurança jurídica.

A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.

A imposição de uma multa desproporcional representa uma violação ao princípio da eficiência.

A nomeação de novos servidores públicos, por meio de concurso público, mas com o edital prevendo prova oral, afronta o princípio da impessoalidade.

O fato de o governador colocar seu nome em um complexo poliesportivo, construído em sua gestão, representa uma violação ao princípio da publicidade.

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457941200518162

Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Serra Talhada - PE Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Recursos no Processo Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.

II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

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457941201317996

Ano: 2023Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a impessoalidade, que implica o dever do agente público de agir com imparcialidade e sem discriminação no trato com os administrados. Sobre esse princípio, analise as afirmativas a seguir:

I. A impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes públicos através de publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas.

II. A impessoalidade visa a impedir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública.

III. A impessoalidade exige que a Administração Pública atue em conformidade com os interesses políticos dos governantes.

IV. A impessoalidade não é incompatível com a utilização de critérios subjetivos e pessoais para a seleção de pessoal e fornecedores.

Está correto o que se afirma apenas em:

II, III e IV.

I, II e III.

I e IV.

I e II.

II e III.

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