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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021
Acerca do recebimento do objeto do contrato,
conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021
(Licitações e Contratos Administrativos), assinale com
V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O objeto do contrato poderá ser rejeitado,
no todo ou em parte, quando estiver em
desacordo com o termo de referência.
( ) O objeto do contrato será recebido, em
se tratando de compras, provisoriamente,
de forma sumária, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, com verificação
posterior da conformidade do material com as
exigências contratuais.
( ) O objeto do contrato será recebido, em se
tratando de obras e serviços, definitivamente
por servidor ou comissão designada pela
autoridade competente, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais.
( ) Em se tratando de projeto de obra, o recebimento
definitivo pela Administração não eximirá o
projetista ou o consultor da responsabilidade
objetiva por todos os danos causados por falha
de projeto.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico
dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a
exemplo da
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações de serviços contínuos, o reajustamento será
feito pelo critério de repactuação quando não houver regime
de dedicação exclusiva de mão de obra.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Sobre os conceitos previstos na Lei n° 14.133/21, julgue
as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas
(F):
(__)Compra é toda atividade estabelecida, por força de
Lei, como privativa das profissões de arquiteto e
engenheiro que implica intervenção no meio ambiente
por meio de um conjunto harmônico de ações que,
agregadas, formam um todo que inova o espaço físico
da natureza ou acarreta alteração substancial das
características originais de bem imóvel.
(__)Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões
de desempenho e qualidade podem ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais
de mercado.
(__)Serviços e fornecimentos contínuos: são aqueles
que impõem ao contratado o dever de realizar a
prestação de um serviço específico em período
predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que
justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do
objeto.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja CORRETA:
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRP - 3ª Região (BA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
De acordo com o art. 42 da Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, a prova de qualidade do produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida e, assim, elucidadas
os meios. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior
que tenha adquirido o produto.
II. Comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes,
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.
III. Certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade
do produto ou do processo de fabricação, independentemente do aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021
Para efeitos da Lei nº 14.133/2021, denomina-se contratado:
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: Conselho Federal de NutricionistasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Conforme as características e as peculiaridades dos contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
A Administração Pública Federal poderá extinguir ou modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do contratado.
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de São Gonçalo - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Amanda Ota é secretária municipal de Administração do
município CB. Verifica a necessidade de contratação de pessoal
para atender emergência criada pela destruição de várias
construções públicas e estradas locais por enchentes
provocadas por excesso de chuvas, consideradas imprevisíveis.
Nos termos da Constituição, a Administração Pública poderá, nos
termos da lei, estabelecer casos de contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional:
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), quanto à formalização dos contratos, no caso de obras, a Administração divulgará, em
sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços
unitários e totais que contratar e, em até
Ano: 2022Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Irauçuba - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Assinale a alternativa que NÃO indica uma
característica do contrato administrativo.
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