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Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Pontes e Lacerda
A aposentadoria automática, e declarada por ato, com
vigência a partir do dia imediato que o servidor atinge a idade
limite de permanência no serviço ativo é conhecida como:
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda | Legislação Municipal de Pontes e Lacerda
Em seu Artigo 154, item IV, a Lei Orgânica Municipal de
Pontes e Lacerda, de 11/11/2020, garante que a Educação
Infantil municipal terá o atendimento realizado:
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda | Legislação Municipal de Pontes e Lacerda
A Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de
11/11/2020, em seu Artigo 157, reconhece que o ensino
oficial no município será gratuito em todos os graus e atuará
prioritariamente no:
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda | Legislação Municipal de Pontes e Lacerda
De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal
de Pontes e Lacerda, o referido município aplicará, anualmente,
na manutenção do ensino, o seguinte percentual da receita
resultante de impostos, compreendida e proveniente de
transferências: