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Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São
Francisco do Guaporé, RO.
Conforme consta no art. 142, a Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva, ou
potencial, pelo contribuinte, dos seguintes serviços municipais:
I- Conservação, manutenção, limpeza e varrição de logradouros públicos urbanos.
II- Limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais urbanos.
III- Coleta e tratamento de lixo.
IV- Taxa de fornecimento de água tratada.
V- Recolhimento de entulho de obras e/ou reformas.
Assinale a alternativa que traz uma afirmação verdadeira.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São
Francisco do Guaporé, RO.
“Art. 81. Na aquisição de terreno, ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos
direitos, cumulada com contrato de construção, ou empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser
comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o __________ sobre o imóvel,
concluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontrar, por ocasião do ato translativo da
propriedade.”
Assinale a alternativa que preencha a lacuna de modo correto.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São
Francisco do Guaporé, RO.
Acerca do sujeito ativo e passivo, leia os itens:
03- O sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de São Francisco do Guaporé, competente para
fiscalizar as atividades do sujeito passivo, autuar por infração, lançar e arrecadar os tributos instituídos por
este CTM e nas leis a ele subsequentes.
08- A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos,
executar leis, atos, ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de
direito público.
11- Constitui delegação de competência o cometimento à pessoa física, ou jurídica, de direito privado no
encargo, ou função de assessoramento à autoridade tributária municipal na apuração e arrecadação de
tributos.
15- O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica obrigada, nos termos deste CTM, ao
pagamento de tributo, ou penalidade pecuniária, sendo considerado: I - contribuinte, quando tiver relação
pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando se revestir
da condição de contribuinte, sua obrigação no decorrer de disposições expressas neste CTM.
18- Contribuinte da obrigação tributária é a pessoa que, de modo facultativo, se dispõe à prática, ou à
abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
A soma exata dos itens corretos é:
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São
Francisco do Guaporé, RO.
Como expresso no art. 11, a obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: