Questões

3 membros.

5 membros.

6 membros.

4 membros.

o dia 15 de cada mês.

o dia 5 de cada mês.

o dia 20 de cada mês.

o dia 25 de cada mês.

60 dias.

90 dias.

30 dias.

3 períodos legislativos.

2 períodos legislativos.

4 períodos legislativos.

1 período legislativo.

10% do eleitorado.

15% do eleitorado. 

5% do eleitorado.

As contas relativas a recursos transferidos pela União e pelo Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de 90 (noventa) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo. 

A Câmara Municipal julgará as contas independentes do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que forem prestadas.

As contas deverão ser apresentadas até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado. 

Coibir, no exercício do Poder de Polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade.

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas.

Dispor sobre a prevenção contra incêndios.

Recusar fé aos documentos públicos. 

o dia 5 de cada mês. 

o dia 15 de cada mês.

o dia 25 de cada mês. 

o dia 20 de cada mês. 

Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.

Suplementar a Legislação Estadual e Federal no que lhe couber.

Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.

Aceitar legados e doações, desde que tenham encargos para o Município.

Referendo.

Diretas.

Plenária.

Plebiscito.