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Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Regime Próprio de Previdência Social - Lei Complementar nº 13/2001 | Legislação Municipal de Itajaí
Assinale a alternativa correta sobre o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 2.960/1995 | Legislação Municipal de Itajaí
De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo
de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:
1. férias.
2. faltas abonadas.
3. casamento, até 15 dias.
4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana,
por falecimento de cônjuge, pais, filhos,
irmãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 20/2002 | Legislação Municipal de Itajaí
O Sistema Tributário do Município de Itajaí, conforme dispõe a Lei Complementar no
20, de 30 de
dezembro de 2002, é composto pelas taxas a seguir
elencadas, exceto:
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itajaí | Legislação Municipal de Itajaí
Assinale a alternativa correta com base na Lei
Orgânica do Município de Itajaí.
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Itajaí | Regime Próprio de Previdência Social - Lei Complementar nº 13/2001
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:
1. os pais do segurado participante
2. o menor sob tutela
3. o irmão, de qualquer situação
4. o cônjuge, a companheira, o companheiro
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Defesa do Contribuinte - Lei nº 5.326/2009 | Legislação Municipal de Itajaí
De acordo com a Lei nº 5.326, de 15 de julho de
2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte
e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário
no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo
a respeito do procedimento de consulta em matéria
tributária.
1. Cabe recurso para o Conselho Municipal de
Contribuintes contra as decisões proferidas
em processos de consulta, que suspenderá a
exigibilidade do crédito tributário.
2. Na pendência de consulta formulada pelo
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não incidirão juros de
mora e aplicação de penalidades, ou outras
medidas de garantia, sem prejuízo das
atualizações monetárias.
3. Não produzirá qualquer efeito, nem será
conhecida, a consulta formulada quando o
fato já houver sido objeto de decisão anterior,
proferida em consulta ou litígio em que tenha
sido parte o consulente.
4. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo, sendo que a modificação dos critérios jurídicos anteriormente
adotados somente produzirá efeitos a partir
da ciência do consulente ou da vigência do
ato normativo que os introduzir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Obras Municipal - Lei nº 2.763/1992 | Legislação Municipal de Itajaí
Em conformidade com a Lei nº 2.763, de 26 de
outubro de 1992, que institui o Código de Obras do
Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a
respeito das condições relativas às obras:
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: ISSQN - Lei Complementar nº 29/2003 | Legislação Municipal de Itajaí
Assinale a alternativa correta, considerando o
disposto na Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Nota Fiscal Eletrônica - Lei nº 6.018/2011 e Decreto nº 10.134/2013 | Legislação Municipal de Itajaí
Nos termos da Lei n° 6.018, de 22 dezembro de
2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e
obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itajaí | Legislação Municipal de Itajaí
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei
Orgânica do Município de Itajaí.
1. É permitida a retenção especulativa do solo
urbano não construído.
2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental.
3. Os terrenos de marinha são “non aedificandi”,
salvo indicações específicas do Plano Diretor.
4. Para assegurar as funções sociais da cidade e
da propriedade, o poder público usará, dentre
outros instrumentos, a desapropriação por
interesse social ou utilidade pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.