Questões

Deverão os cemitérios municipais conter capela destinada a todos os cultos e local de escritório e depósitos de cadáveres, imagens religiosas, plantas e restos mortais.

Terão caráter secular, sendo livres a todos os cultos religiosos, administrados pela autoridade municipal ou particular, independente de concessão, mas observadas as disposições da Lei Orgânica e da legislação federal pertinente à matéria.

As sepulturas nas quais não forem feitos os serviços de limpeza e de reparação, consideradas em abandono, automaticamente, terão cassada a concessão do título de propriedade do terreno.

Poderão as associações religiosas e as particulares, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Em caso de doença comprovada, a posse – aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo – poderá ser dada por procuração. 

Em regra, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, será demitido por abandono do cargo, depois de convocado por edital.

A remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, mediante preenchimento de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional. 

Sempre que o servidor em estágio probatório for nomeado para cargo ou função em comissão, o estágio probatório ficará obrigatoriamente suspenso. Trata-se, pois, de regra estatutária que não comporta exceção.

regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.

tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária.

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual.

subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas.

Vistoriar os bens objeto da cessão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a outorga do contrato de gestão, com a emissão de termo de vistoria que ateste o seu funcionamento e estado;

Realizar quaisquer modificações ou alterações nos bens cedidos, com a tácita anuência do Ente Público cedente; 

Comunicar ao Ente Público cedente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, todas as aquisições de bens móveis realizadas com recursos provenientes da celebração do Contrato de Gestão, a fim de que sejam adotados os procedimentos de patrimonialização pública, com a transferência de sua titularidade ao Ente Público;

Responsabilizar-se pela manutenção e por todas e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer decorrentes de assistência técnica preventiva ou corretiva, quer decorrentes da recuperação por danos, e pelo ressarcimento de qualquer prejuízo, proveniente de seu uso inadequado.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

I e II estão incorretas.

I, II e IV estão corretas.

I e IV estão corretas.

I, III e IV estão incorretas.

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público.

Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva. 

A indenização ou restituição devida pelo funcionário à Fazenda Municipal será descontada em parcelas mensais não excedentes à quinta parte do valor do vencimento ou remuneração. 

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista nesta lei.

As afirmativas I e III são verdadeiras.

As afirmativas II e III são falsas.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Todas as afirmativas são falsas.

fomentar a organização dos documentos e dos arquivos de modo a propiciar o acesso às informações nelas contidas;

recomendar o recolhimento de fundos documentais particulares culturalmente significativos para o município;

elaborar a proposta de Plano de Classificação Funcional de Documentos e de Tabela de Temporalidade, encaminhando-a para apreciação e aprovação da CPAD.

verificar a adequada aplicação das normas legais vigentes nas eliminações, transferências e recolhimentos dos documentos públicos municipais;

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, triturados, ou incinerados, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, incinerados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas, não podendo ser realizado por outra forma.

Os documentos eliminados poderão ser triturados, transformados em aparas ou doados às empresas, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas de elevado alcance social, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.