Questões

Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:

O Decreto Municipal Nº 164/2020 define as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD. São competências da CPAD:

I - Supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo Permanente, de acordo com o estabelecido nas Tabelas de Temporalidade.

II - Avaliar, adequar e aprovar as propostas de Tabelas de Temporalidade elaboradas pelas Comissões Setoriais Especializadas.

III - Propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos.

Considere as afirmativas e marque a alternativa correta:

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDlM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Controladoria Geral do Município. Assim o Art. 4º da Lei nº 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, criou (assinale a alternativa correta):

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, o executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta quanto às atribuições do cargo de Assistente Administrativo da FESURV - Universidade de Rio Verde, consoante o disposto na Lei Complementar 303/2023:

A Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Verde-GO, quando trata das multas judicialmente executadas, estabelece que:

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 7.015/2019, que cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos – TRCF devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde – AMAE/RIO VERDE.

I – A TRCF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia relativo às atividades de regulação, controle e fiscalização sobre a prestação de serviços públicos concedidos, delegados, permitidos e/ou autorizados de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto do Município de Rio Verde, Goiás, pela AMAE/RIO VERDE.

II – O lançamento da TRCF é mensal, devendo ser recolhida pela prestadora até o décimo dia útil do mês por meio de documento único de arrecadação – DUAM.

III – É expressamente vedada pela Lei Municipal 7.015/2019 a realização de lançamento de ofício da TRCF pela AMAE/RIO VERDE.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade formular e executar as políticas de controle interno possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos. Acerca das atribuições e competência da Controladoria-Geral do Municipal, é correto afirmar que: