Questões

CERTO

ERRADO

A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.

Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.

A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.

não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.

imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.

produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.

aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

ERRADO

CERTO

Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.

A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.

Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.

A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.

CERTO

ERRADO

Um órgão ambiental emite uma multa a uma empresa por despejo irregular de resíduos, mas não possui a autonomia necessária para aplicar a penalidade diretamente, sendo obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para sua execução.

Um órgão fiscalizador embarga uma obra em andamento devido a irregularidades detectadas, mas aguarda a decisão judicial para realizar a interrupção efetiva dos trabalhos.

Um agente de trânsito notifica um motorista sobre uma infração de estacionamento proibido e, diante da recusa do condutor em mover o veículo, solicita intervenção judicial para a remoção do automóvel.

A Prefeitura de uma cidade emite uma ordem de demolição de uma construção irregular e, após o prazo estabelecido para a regularização, realiza a demolição do imóvel sem necessidade de intervenção judicial.

Um servidor público, no exercício de suas funções, decide aplicar uma penalidade a um cidadão sem seguir o devido processo legal, fundamentando sua ação em sua própria autoridade.

Agente público/revogação.

Agente político/anulação.

Agente de fato/ revogação.

Agente público/convalidação.

Agente de fato/convalidação.

a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.

a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.

a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.

ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.

ERRADO

CERTO