Questões

Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno.

Comparecer às audiências judiciais, referentes aos processos que tenha iniciado, independentemente de convocação.

Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse, ou por seus procuradores legalmente constituídos.

Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado.

Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais.

Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.

Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência.

Acompanhar a elaboração e a execução do orçamento da União, verificando se estão assegurados os recursos necessários para a execução das políticas de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil.

Convocar, a cada cinco anos, a Conferência Nacional de Saúde e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CERTO

ERRADO

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Somente a afirmativa I está correta.

Nenhuma das afirmativas está correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

O castigo corporal, como método disciplinar, resulta de sua tolerância e aceitação social. Por isso, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas admite aquela prática, desde que o ato não caracterize tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, produziu Opinião Consultiva em que estabeleceu os padrões jurídicos sobre o problema do castigo corporal, consolidando noções já desenvolvidas pela jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apelou aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos para que atuassem de forma progressiva e continuada frente ao problema do uso do castigo corporal, mediante a implementação gradativa de sua proibição legal em todos seus âmbitos.

O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em sua Observação Geral N° 8 adotada em 2006, definiu o castigo corporal ou físico como "todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou mal- estar, ainda que seja leve".

Ao estabelecer qual o corpus juris aplicável em casos de violações aos direitos das crianças, a Corte Interamericana de Direitos Humanos excluiu a possibilidade de utilização de tratados, declarações e demais documentos produzidos pelo sistema de direitos humanos das Nações Unidas, considerando-os inaplicáveis no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.

II e III, apenas. 

II, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Comitê dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) de Políticas nacionais e temáticas.

Núcleos Especializados de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

Senado Federal

Congresso Nacional

Presidente da República

Ministro de Assistência Social