Questões

Departamento Jurídico

Departamento Contábil e Financeiro.

Departamento Legislativo.

Departamento de Pessoal.

Departamento de Administração.

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão eletrônica imediata.

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidão de breve relato.

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, certidão de inteiro teor.

terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei, devendo suas requisições serem respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas.

O servidor terá direito a 24 (vinte e quatro) dias úteis de férias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, por 15 (quinze) dias durante o período de 12 (doze) meses de exercício.

Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, poderá ser concedida licença para concorrer a cargo eletivo.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses, para doação de sangue.

Não poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, mesmo que haja necessidade extrema de serviços.

O servidor terá direito a até 6 (seis) faltas abonadas durante o ano, não podendo ultrapassar 1 (uma) por mês.

multa de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos.

cassação imediata do mandato, por falta de decoro parlamentar.

advertência em Plenário.

suspensão por 30 (trinta) dias.

suspensão da palavra por duas horas.

é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão.

o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos.

é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.

qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente.

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.

a investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício das funções do cargo.

os requisitos exigidos para a investidura no cargo deverão ser comprovados no momento em que se der o exercício.

o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

para as pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas, no máximo, 3% (três por cento) das vagas oferecidas, nas condições a serem estabelecidas no edital do concurso.

é uma das formas de provimento de cargo público o reaproveitamento.

emprego público.

função pública.

delegação de competência.

empregado.

funcionário.

Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.

Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.

Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

delegação de competência.

função pública.

funcionário.

emprego público.

empregado.

que exceder 12 (doze) meses será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

será contado apenas para efeitos de aposentadoria, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.

não poderá ser contado para quaisquer efeitos.

será contado para todos os efeitos, sem limitação de tempo, até o retorno do servidor à atividade.

não poderá ser contado para efeitos de disponibilidade.