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Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Teixeira de Freitas
No que se refere à assistência social, conforme disposto na Lei Orgânica
do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas abaixo:
I – É diretriz das ações de assistência social, a centralização administrativa
com participação de entidades beneficentes e de Assistência Social.
II - O Município de Teixeira de Freitas garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para que incentivará, valorizará e difundirá
as manifestações culturais da comunidade local, vedada a adoção de incentivos
fiscais que beneficiem as empresas privadas a investirem na
produção cultural a artística do Município.
III - O Município, proibida a participação da comunidade, protegerá o
patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento
e desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio.
IV – As Resoluções da Prefeitura disporão sobre a fixação de datas comemorativas
de fatos relevantes para a cultura Municipal.
V - As ações municipais na área de assistência social serão implementadas
com recursos exclusivos do orçamento federal, devendo o Município
prestar anualmente conta dos recursos gastos com esse fim.
Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Teixeira de Freitas
Conforme tratado na Lei orgânica do Município de Teixeira de Freitas, cabe
privativamente à Câmara Municipal, entre outras, a seguinte atribuição:
Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Teixeira de Freitas
No que se refere à instalação e o funcionamento da Câmara, conforme
disposto na Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as
assertivas abaixo:
I - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia primeiro de janeiro, em
sessão de instalação, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre
os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
II - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência
do Vereador mais idoso, dentre os presentes e, havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por
escrutínio secreto da maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossado os eleitos.
III - A mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e três
Secretários.
IV - O mandato para Membro da Mesa da Câmara de Vereadores será de
dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo.
V - Quando estiver no exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara
será substituído pelo Secretário da Câmara.