Questões

Em relação à Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, é INCORRETO afirmar:

O Brasil conta com um Sistema Nacional de Certificação Digital que envolve o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza, inclusive, a emissão de certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando no meio virtual, como a Internet. Nessa estrutura, e conforme a regulamentação atual, a pessoa física pode ter o seu certificado digital, denominado e-CPF. Esse tipo de certificado é oferecido em duas categorias, a saber A1 e A3. São características da categoria A3

§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 ? Código Civil.

§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Os parágrafos 1° e 2° do artigo 10 definem a MP

Considere que o TCM/GO decidiu adquirir certificados digitais ICP-BRASIL do tipo A3 para que seus servidores possam acessar os sistemas, informações e serviços no ambiente informatizado. Neste tipo de certificado os dados são gerados, armazenados e processados

Considere:

I. A Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) pode ser formada por órgão, ou iniciativa pública ou privada, com competência para definir os padrões técnicos e práticos para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.

II. A AC Raiz da ICP-Brasil, representada pelo ITI, é a responsável por fazer o credenciamento e auditoria de toda a cadeia hierárquica de confiança e delega às ACs a responsabilidade pela fiscalização e supervisão das ARs.

III. Nos níveis de hierarquia que formam a cadeia de confiança de uma ICP, apenas o segundo nível, sempre representado por uma AC, está habilitado para gerar um certificado digital.

IV. A obtenção de um certificado digital pode ser feita por qualquer pessoa jurídica ou física, bastando apresentar fisicamente a documentação necessária a uma AR, que passará esses dados para a AC à qual é subordinada.

É correto o que consta APENAS em

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para a identificação virtual do cidadão no Brasil, conforme os padrões e normas estipulados pela CERTISIGN, à qual se subordina hierarquicamente em nível mundial.

Para interagir seguramente com determinados órgãos públicos federais, Maria adquiriu um certificado digital ICP-Brasil de pessoa física. Nesse certificado, NÃO consta a(o)