Questões

A não reparação do dano causado pela infração penal, quando possível, impede a concessão do livramento condicional.

Ao reincidente específico em crime hediondo poderá ser concedido esse benefício após o cumprimento de mais de dois terços da pena.

Falta de natureza grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade interrompe a contagem do lapso temporal necessário para a obtenção do livramento condicional.

Terminado o período de prova sem a revogação ou suspensão do livramento condicional, não é possível o reconhecimento da extinção da pena caso se descubra que o liberado tenha sido condenado definitivamente por crime cometido durante a vigência do benefício.

O juiz detém o poder de determinar a fiscalização do cumprimento dessa medida por meio da monitoração eletrônica.

III e IV.

I e IV.

I e II.

III e V.

II e V.

será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.

é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da execução da pena.

é incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.

Ao sentenciado reincidente por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é vedada a concessão do livramento condicional.

De acordo com a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, expirado o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, a pena é automaticamente extinta.

Em caso de revogação do livramento condicional motivada pela prática de infração penal anterior ou posterior ao benefício ou, ainda, por qualquer outro motivo anterior à vigência do livramento, será computado como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.

Caso um condenado pratique novo delito durante o período de prova do livramento condicional, haverá prorrogação automática do período de prova estabelecido pelo juiz, independentemente de novo pronunciamento judicial, até o trânsito em julgado da decisão acerca do crime subsequente.

Tratando-se de crimes hediondos, o livramento condicional está condicionado ao requisito objetivo de cumprimento mínimo de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente, vedando-se a concessão do benefício em caso de reincidência específica.

Não é prevista, por ser por fato anterior, como causa de revogação do livramento condicional.

É causa de revogação obrigatória, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida.

É causa de revogação obrigatória, não sendo considerado como pena cumprida o período em livramento condicional.

É causa de revogação facultativa e, em caso de revogação, o período em livramento condicional não poderá ser considerado como pena cumprida.

É causa de revogação facultativa, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida, mesmo em caso de revogação.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

O concurso de pessoas é a participação inconsciente e involuntária de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Tem-se a livre convergência de vontades para um fim ilícito comum.

Ação penal é o direito objetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social e no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso, excluída a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) que é opcional.

Livramento condicional é a possibilidade de que tem o condenado, que já cumpriu certo tempo de pena privativa de liberdade, de poder cumprir solto o período restante, mediante determinadas condições, já a suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo de acordo com o caso concreto.

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm, obrigatoriamente sendo concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

reeducando “Y.K.T” perderá o período de prova do livramento condicional para fins de tempo de cumprimento da pena, enquanto para o sentenciado “Z.W.J” conservará como tempo de pena cumprida o período em que gozou do regime aberto, em prisão domiciliar.

reeducandos “Y.K.T” e “Z.W.J” conservarão como tempo de pena efetivamente cumprida o período em que ficaram soltos, em livramento condicional e em prisão domiciliar, respectivamente.

reeducandos “Y.K.T” e “Z.W.J” perderão o tempo cumprido durante o livramento condicional e o regime aberto em prisão domiciliar, respectivamente.

reeducando “Y.K.T” conservará como tempo de pena efetivamente cumprida o período de prova do livramento condicional, enquanto o sentenciado “Z.W.J” perderá o tempo em que permaneceu solto, em prisão domiciliar.