Questões

Sobre o processo legislativo, e com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá retornar a plenário na mesma legislatura.

(    ) A iniciativa de lei complementar cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, mas não cabe aos cidadãos.

(    ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

(    ) O decreto legislativo será destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.

Assinale a sequência correta.