Questões

30 de abril

31 de maio

30 de junho

31 de março

Cabe, ainda á Câmara, conceder, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo metade absoluta de seus membros, títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período Legislativo.

Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las á realidade local. 

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal. 

A análise dos Projetos Arquitetônico e Hidrossanitário deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias.

O alvará de construção será válido pelo prazo de 24 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.

São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar e construir no Município de Itapiranga os registrados no CREA e CAU.

A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 dias úteis, sendo sua validade de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

São exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: gozo dos direitos políticos, a idade mínima de vinte e um anos e a boa saúde física e mental.

Não são formas de provimento de cargo público a reversão e a readaptação. 

Lotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Só pode ser empossado aquele julgado apto, unicamente na análise mental para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.

Ao Juiz da Comarca.

Exclusivamente ao Prefeito.

Exclusivamente ao Presidente da Câmara. 

Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.

A denominação, o número em quantidade e quais servidores irão ocupá-los.

Quais servidores irão ocupá-los.

A denominação, o número em quantidade, o padrão de vencimento e as condições de provimento. 

O padrão de vencimento e as condições de provimento e quais servidores irão ocupá-los. 

Utilizar tributos com efeito de confisco. 

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.

Dar fé aos documentos públicos.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

É admitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. 

É obrigatória a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Em caráter unicamente administrativo.

Exceto na esfera criminal.

Exceto na esfera cível.

Civil, criminal e administrativamente.

Os itens II e III. 

Os itens III e IV. 

Os itens II e IV. 

Os itens I e II.