Questões

Do Presidente da Câmara Municipal.

Com o mínimo de cinco por cento dos Eleitores do Município, observadas as suas assinaturas, número do Título Eleitoral e endereço de seu domicílio.

Do Prefeito.

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. 

A denominação, o número em quantidade e quais servidores irão ocupá-los.

Quais servidores irão ocupá-los.

A denominação, o número em quantidade, o padrão de vencimento e as condições de provimento. 

O padrão de vencimento e as condições de provimento e quais servidores irão ocupá-los. 

A análise dos Projetos Arquitetônico e Hidrossanitário deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias.

O alvará de construção será válido pelo prazo de 24 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.

São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar e construir no Município de Itapiranga os registrados no CREA e CAU.

A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 dias úteis, sendo sua validade de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

Pelo Ministério Público.

Pelos Vereadores.

Pelo Prefeito Municipal.

Pela Secretaria de Execuções.

Cabe, ainda á Câmara, conceder, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo metade absoluta de seus membros, títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período Legislativo.

Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las á realidade local. 

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal. 

São exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: gozo dos direitos políticos, a idade mínima de vinte e um anos e a boa saúde física e mental.

Não são formas de provimento de cargo público a reversão e a readaptação. 

Lotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Só pode ser empossado aquele julgado apto, unicamente na análise mental para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.

Pelos vereadores do Município.

Pelo Presidente da Câmara Municipal.

Pelos secretários do Município.

Pelas Associações Comunitárias.

quarta parte

terça parte

totalidade

metade

Atender as crianças em suas necessidades diárias, inclusive financeiras, estimulando, orientando e cuidando das crianças na aquisição de hábitos de higiene, troca de fraldas, necessidades fisiológicas, sob a supervisão do professor. 

Comunicar aos pais dos alunos, situações que requeiram atenção especial e/ou anormalidades no processo do seu trabalho profissional no ambiente escolar.

Deixar a criança sozinha na hora do repouso, a fim de que estimule o desenvolvimento individual autônomo.

Participar do processo de integração da unidade educativa, família e comunidade.

Responsabilidade que o município divide com Estado e União. 

Atribuição facultada ao município.

Proibição imposta ao município. 

Competência privativa do município.