Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201143424

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itapiranga | Legislação Municipal de Itapiranga

A Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, diz que:

O Município de Itapiranga rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência principalmente:

I. No respeito à ordem social, à moral e aos bons costumes.

II. Na dignidade do homem.

III. No direito à manutenção da vida e da sobrevivência, por meio da exploração dos recursos naturais.

IV. Na democracia com responsabilidade, segurança e justiça.

Estão corretos:

Os itens II e III.

Os itens III e IV.

Os itens II e IV.

Os itens I e II.

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457941202082179

De acordo com a Lei Orgânica o Prefeito de Itapiranga/SC deve encaminhar as contas do Município referente ao exercício do ano anterior até o dia __________ à Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

30 de abril

31 de maio

30 de junho

31 de março

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457941200379751

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Itapiranga | Lei Orgânica Municipal de Itapiranga

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o Poder Executivo Municipal é exercido:

Pelo Ministério Público.

Pelos Vereadores.

Pelo Prefeito Municipal.

Pela Secretaria de Execuções.

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457941201307430

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itapiranga | Legislação Municipal de Itapiranga

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:

As atribuições das funções de seus servidores.

O regime jurídico de seus servidores.

O programa de ação dos seus servidores.

O plano salarial de seus servidores.

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457941200418755

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Cabe, ainda á Câmara, conceder, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo metade absoluta de seus membros, títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período Legislativo.

Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las á realidade local.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal.

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457941200611319

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.

Dar fé aos documentos públicos.

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457941200865138

Segundo a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo descreve uma condição sob a qual um vereador de Itapiranga/SC pode firmar ou manter contrato com o Município após a expedição do diploma?

Apenas se o contrato obedecer a cláusulas uniformes e houver permissão constitucional.

Em qualquer circunstância.

Somente se o contrato for pessoal.

Se o contrato for temporário.

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457941201228480

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, natural e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual é definido na Lei Orgânica de Itapiranga/SC como sendo:

Um dever de todo cidadão.

Uma função do Poder Legislativo.

Uma competência municipal.

Uma obrigação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

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457941201071140

De acordo com a Lei Complementar nº 052, de 16/08/2012, que regulamenta as edificações no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:

A análise dos Projetos Arquitetônico e Hidrossanitário deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias.

O alvará de construção será válido pelo prazo de 24 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.

São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar e construir no Município de Itapiranga os registrados no CREA e CAU.

A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 dias úteis, sendo sua validade de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

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457941200858956

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, entre as competências do município, no exercício de sua autonomia, NÃO consta:

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.

Organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.

Disciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

Organizar- se administrativamente, independente de Legislações Federal e Estadual.

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