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457941201996273
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, a nomeação far-se-á:

I.Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II.Em caráter temporário, quando se tratar de determinação do chefe do Poder Executivo.

III.Por indicação, desde que aprovada por maioria absoluta em sessão ordinária da Câmara Municipal.

IV.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos vagos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.


Estão CORRETOS:

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2

457941201250011
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso | Lei Orgânica Municipal de Paraíso
"NÓS, OS VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO DE PARAISO, INTEGRANTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA NAÇÃO BRASILEIRA, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA."


De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores:


I.Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

II.Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social.

III.Votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos.

IV.Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

V.Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.


São funções dos vereadores no Município de Paraíso em Santa Catarina:
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3

457941200088457
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Paraíso | Legislação Municipal de Paraíso
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:
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4

457941200750274
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 24/2020 - Estatuto dos Servidores Públicos de Paraíso | Legislação Municipal de Paraíso

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, como o que está citado corretamente em qual das alternativas abaixo?

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5

457941202033907
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso
De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público"         
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6

457941201875613
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdividido em:


I.Distritos e linhas.

ll.Linhas e localidades.

III.Vilas e bairros.

IV.Localidade e bairros.


Estão CORRETOS:

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7

457941201131727
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso | Lei Orgânica Municipal de Paraíso

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdividido em:


I.Distritos e linhas.

ll.Linhas e localidades.

III.Vilas e bairros.

IV.Localidade e bairros.


Estão CORRETOS:

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8

457941200396122
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso | Lei Orgânica Municipal de Paraíso

De acordo com a Legislação Municipal tem isenção da Taxa de Conservação de Vias Públicas os imóveis com as seguintes propriedades, analise a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:


(__)Imóveis de propriedade do Município, Estado e União.

(__)Imóveis de propriedade de entidade de qualquer culto.

(__)Imóveis de propriedade de entidade com caráter cultural, assistencial e filantrópicas.


Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>


Assinale a alternativa com a sequência correta:

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9

457941200517486
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso | Lei Orgânica Municipal de Paraíso
Qual dos itens abaixo é considerado um direito dos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica de Paraíso/SC?
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10

457941200503813
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso | Lei Orgânica Municipal de Paraíso

Das opções abaixo assinale a alternativa que está em acordo com a Lei Orgânica do Município em relação ao que assegura a lei sobre o menor trabalhador e o acesso a escola:

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