Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 24/2020 - Estatuto dos Servidores Públicos de Paraíso | Legislação Municipal de Paraíso

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, como o que está citado corretamente em qual das alternativas abaixo?

Assiduidade, avaliando-se apenas a frequência, e a permanência no local de trabalho, independente dos possíveis atrasos e saídas antecipadas do servidor.

Capacidade de cumprir com o que lhe for pedido, mantendo-se o bom senso do servidor para, na ausência de instruções detalhadas ou em situações inesperadas, não agir sem a orientação de seus superiores.

Produtividade, avaliando-se o volume e a quantidade de trabalho executados pelo servidor em condições normais de serviço.

Disciplina, avaliando-se o cumprimento ou não, pelo servidor, das determinações e ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, bem como das atribuições do respectivo cargo, constantes da lei.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraiso/SC prevê diversas formas de provimento em cargo público. Assim, avalie as proposições:

I.A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.

II.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III.A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa correta:

Apenas as proposições I e II estão corretas.

Apenas a proposição III está correta.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso | Lei Orgânica Municipal de Paraíso

O município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº 8.532 de 01 de janeiro de 1992, com responsabilidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa. De acordo com o artigo 6° ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições descritas abaixo, marque a alternativa INCORRETA.

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Dispor sobre a segurança pública e da prevenção e extinção de incêndios.

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino final do lixo, apenas o hospitalar e o da construção civil.

Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território.

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457941201639110

Na Lei Orgânica do município de Paraíso-SC, no Art. 82, a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, EXCETO:

Dois cargos técnicos jurídicos, um estatal e um privado.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Dois cargos de professor.

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457941201250011

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso | Lei Orgânica Municipal de Paraíso

"NÓS, OS VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO DE PARAISO, INTEGRANTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA NAÇÃO BRASILEIRA, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA."

De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores:

I.Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

II.Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social.

III.Votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos.

IV.Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

V.Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

São funções dos vereadores no Município de Paraíso em Santa Catarina:

Os itens: II, IV e V.

Os itens: I, II e V.

Os itens: I, II, e IV.

Os itens: I, III e V.

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457941200503813

Das opções abaixo assinale a alternativa que está em acordo com a Lei Orgânica do Município em relação ao que assegura a lei sobre o menor trabalhador e o acesso a escola:

Acesso do menor trabalhador à escola em dias alternados.

Acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com o interesse, atendidas as peculiaridades locais.

Acesso do menor trabalhador à escola no turno noturno unicamente.

Acesso do menor trabalhador à escola na modalidade EaD.

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457941200396122

De acordo com a Legislação Municipal tem isenção da Taxa de Conservação de Vias Públicas os imóveis com as seguintes propriedades, analise a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Imóveis de propriedade do Município, Estado e União.

(__)Imóveis de propriedade de entidade de qualquer culto.

(__)Imóveis de propriedade de entidade com caráter cultural, assistencial e filantrópicas.

Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>

Assinale a alternativa com a sequência correta:

V − F − F

F − V − F.

V − V − V.

F − F − V

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457941200654051

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso

Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:

A reposição ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda vinte por cento da remuneração.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

A indenização ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda quinze por cento da remuneração.

O vencimento, os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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457941200223849

Sobre a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, analise as assertivas abaixo:

Sempre que possível, o Município promoverá:

I.Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de ensino de 1° grau.

II.Formação de médicos, com auxilio de bolsa de estudos aos munícipes interessados.

III.Combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas.

IV.Combate ao uso de tóxico.

Estão CORRETAS:

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

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457941202033907

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público"

Obrigação do município.

Vedado ao município.

Facultado ao município, em caso de necessidade imperativa em benefício do bem comum.

Facultado ao Poder Executivo, desde que para cumprimento de Ação Popular.

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