Questões

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdividido em:

I.Distritos e linhas.

ll.Linhas e localidades.

III.Vilas e bairros.

IV.Localidade e bairros.

Estão CORRETOS:

Na Lei Orgânica do município de Paraíso-SC, no Art. 82, a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, EXCETO:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, a nomeação far-se-á:

I.Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II.Em caráter temporário, quando se tratar de determinação do chefe do Poder Executivo.

III.Por indicação, desde que aprovada por maioria absoluta em sessão ordinária da Câmara Municipal.

IV.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos vagos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Legislação Municipal tem isenção da Taxa de Conservação de Vias Públicas os imóveis com as seguintes propriedades, analise a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Imóveis de propriedade do Município, Estado e União.

(__)Imóveis de propriedade de entidade de qualquer culto.

(__)Imóveis de propriedade de entidade com caráter cultural, assistencial e filantrópicas.

Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, analise as assertivas abaixo:

Sempre que possível, o Município promoverá:

I.Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de ensino de 1° grau.

II.Formação de médicos, com auxilio de bolsa de estudos aos munícipes interessados.

III.Combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas.

IV.Combate ao uso de tóxico.

Estão CORRETAS:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, o concurso público terá validade de: