Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201211325

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direitos HumanosTemas: Conselho de Direitos Humanos da ONU | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

Sabendo que a Constituição Federal de 1988 determina a prevalência dos direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil, além de abrir a possibilidade de que direitos reconhecidos em tratados internacionais se somem aos direitos e garantias fundamentais já consagrados no texto constitucional, julgue (C ou E) o seguinte item.

Na Revisão Periódica Universal realizada em 2012, o Brasil recebeu cento e setenta recomendações nas mais diferentes áreas, como desenvolvimento e inclusão social; promoção da igualdade; educação; segurança alimentar; moradia adequada; memória e verdade; segurança, justiça e sistema prisional; e povos indígenas.

CERTO

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457941201928545

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Características dos Direitos Humanos | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Conselho de Direitos Humanos da ONU | Teorias sobre a Natureza dos Direitos Humanos | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

Os atos de discriminação, sob o enfoque da Teoria das Microagressões,

reproduzem práticas sociais que permitem a criação de uma cultura pública igualitária.

expressam atitudes de desprezo e aversão por membros de minorias.

envolvem algum aspecto jurídico ou a violação de alguma norma jurídica.

ocorrem entre pessoas que possuem status sociais distintos.

são ações incorretas baseadas em critérios de tratamento diferenciado legalmente proibidos.

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457941200635536

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Direitos HumanosTemas: Conselho Nacional de Direitos Humanos | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos | Tribunal Internacional de Justiça | Carta das Nações Unidas | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Conselho de Direitos Humanos da ONU

Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes.

assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações.

a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.

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457941201423899

Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos | Conselho de Direitos Humanos da ONU | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Organização Internacional do Trabalho | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

De acordo com o princípio da interpretação autônoma, os tratados de direitos humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuidos pelo direito interno, para dotar de maior efetividade as normas internacionais de direitos humanos.

De acordo com o estágio atual do Direito Internacional dos Direitos Humanos, os indivíduos tem acesso a determinadas instancias internacionais de supervisão e controle das obrigações assumidas pelos Estados, mas devem cumprir requisitos previstos para cada um desses processos internacionais de direitos humanos.

O posto de Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos foi criado por meio da Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 20 de dezembro de 1993, objetivando focar os esforços e incrementar as atividades das Nações Unidas na área dos direitos humanos, com o poder de impor sanções a Estados violadores contumazes de direitos humanos.

Conforme o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o uso da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho como auxílio de interpretação para dimensionar as obrigações de Estado perante a Convenção Americana de Direitos Humanos independe da ratificação da Convenção n. 169 pelo Estado em questão.

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457941201288428

Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Conselho de Direitos Humanos da ONU | Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU | Conselho Nacional de Direitos Humanos | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos | Carta das Nações Unidas | Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

O órgão da ONU descrito acima é o

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Conselho de Direitos Humanos.

Comitê para Eliminação da Discriminação Racial.

Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

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457941201706427

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direitos HumanosTemas: Conselho de Direitos Humanos da ONU | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

É obrigação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) enviar anualmente ao Conselho de Segurança das Nações Unidas uma lista vermelha, composta pelos países considerados responsáveis pela busca do refúgio de seus nacionais.

Certo

Errado

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457941200462814

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direitos HumanosTemas: Conselho de Direitos Humanos da ONU | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985.

Proibição, decorrente de protestos de grupos religiosos, de exibição de peça teatral que trate de diversidade de gênero não será caso de conflito de direitos humanos, pois envolverá apenas o direito à liberdade de crença.

Conforme entendimento do STF, é inconstitucional a resolução do CNJ que determina que toda pessoa, ao ser presa, deverá ser apresentada à autoridade judicial em até vinte e quatro horas.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.

O índice de desenvolvimento humano deve, obrigatoriamente, ser utilizado pelos estados brasileiros no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos.

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457941202001575

Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Conselho de Direitos Humanos da ONU | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:

conduzir a Revisão Periódica Universal.

fazer recomendações à Assembleia Geral tendo em vista o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

encaminhar denúncias de violação dos direitos humanos à Corte Internacional de Justiça.

promover a educação sobre direitos humanos.

estabelecer Procedimentos Especiais e indicar as pessoas que ocuparão os respectivos mandatos.

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457941200372796

Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos | Conselho de Direitos Humanos da ONU | Tribunal Internacional de Justiça | Categorias e Gerações dos Direitos Humanos | Declaração Universal de Direitos Humanos | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um marco na proteção internacional dos direitos humanos, mas contém tao somente direitos civis e politicos, tambem chamados direitos de primeira geração.

Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais prevê que todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação economica internacional, baseada no principio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, podera um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.

Os "Principios de Paris" consistem em regras internacionais de composição e conduta autônoma que as instituições nacionais de direitos humanos dos Estados devem observar para que sejam credenciadas como organizações nao governamentais perante o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos.

As resoluções do Conselho de Segurança da ONU referentes a proteção de direitos humanos são sujeitas a recurso ao Conselho de Direitos Humanos e, eventualmente, podem ser questionadas perante a Corte Internacional de Justiça.

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457941200234284

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direitos HumanosTemas: Características dos Direitos Humanos | Assembleia Geral da ONU | Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos | Teorias sobre a Natureza dos Direitos Humanos | Conselho de Direitos Humanos da ONU | Tribunal Internacional de Justiça | Comitê de Direitos Humanos da ONU | Categorias e Gerações dos Direitos Humanos | História dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão | Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional

Em determinada comissão temporária instaurada no âmbito do Senado Federal, surgiu o debate em relação ao processo formativo do jus cogens e à sua influência na proteção dos direitos humanos. Em uma análise que circulou no âmbito da comissão, foi afirmado que: (1) o jus cogens é direcionado apenas às relações entre Estados, mas pode influir indiretamente na interpretação dos direitos humanos, embora não incida nessa seara; (2) nem toda afronta ao jus cogens irá caracterizar uma afronta aos direitos humanos; (3) por ser o jus cogens fruto do direito costumeiro, sua modificação pode ser promovida pelo direito internacional convencional.

Considerando o atual estágio de sedimentação do jus cogens no âmbito da comunidade internacional, é correto observar, em relação às afirmações apresentadas, que

todas estão erradas.

todas estão certas.

apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.

apenas a afirmação 3 está certa.

apenas a afirmação 2 está certa.

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