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457941201978810
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.
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2

457941200729546
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Perdão Fiscal | Liquidação | Acordo Fiscal | Compensação Fiscal | Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário
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3

457941201675768
Ano: 2014Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e Antecipatórias | Extinção do Crédito Fiscal | Liquidação | Contestação Administrativa | Suspensão do Crédito Fiscal
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
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4

457941200762087
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  


Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo. 

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5

457941201269078
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

Julgue o item subsequente. 


É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

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6

457941201857096
Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Acordo Fiscal | Liquidação | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Segundo o Código Tributário Nacional, NÃO se configura como modalidade de extinção do crédito tributário o(a).
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7

457941200233950
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o referido Código, os juros de mora são calculados
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8

457941201063182
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: IF-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Na realização das suas atribuições como Técnico de Contabilidade de determinado Campus do IFRN, o servidor recebe uma nota fiscal referente à venda de mercadorias, cujo fornecedor é Optante pelo Simples Nacional, para a realização da sua liquidação e posterior pagamento. Nesse caso, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, nº 1234/2012, é correto afirmar que 
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9

457941200200073
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Liquidação
Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que
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10

457941200250169
Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: CFMDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Anistia Fiscal | Parcelamento Fiscal | Liquidação | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
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