Questões

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

Os bens de uso especial são classificados como bens patrimoniais disponíveis.

Consolidou-se o entendimento de que inexiste legitimidade para ente público intervir, incidentalmente, em ação possessória entre particulares, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para alegar o domínio.

As florestas porventura localizadas nas entidades da administração indireta, são consideradas como bens públicos.

Podem ser titulares de bens públicos tanto as pessoas jurídicas públicas quanto os órgãos que as compõem. 

A noção de domínio eminente confunde-se com a de domínio patrimonial. 

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas I.

Apenas III.

Os bens públicos de uso comum do povo são os que embora pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição e gratuitamente, por todos, sem necessidade de qualquer permissão especial; por seu turno, os bens de uso especial são bens privados do Estado, não estando afetados a uma destinação público-social, pois constituem o patrimônio disponível estatal 

O conjunto de bens públicos forma o domínio público, que inclui não somente aqueles bens que pertencem às pessoas de Direito Público, ou seja, União, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios, autarquias, associações públicas e as demais entidades de caráter público, mas também bens particulares que, embora não pertencendo a essas pessoas, estão afetadas a uma destinação pública específica

A Constituição da República estabelece que a União e os Estados-Membros são detentores dos bens nela enumerados, enquanto que, ao Distrito Federal pertencem aqueles que em seu território seriam do Estado-Membro e do Município 

Bens públicos são aqueles, materiais ou imateriais, cujo titular é uma pessoa jurídica de direito público (da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica) ou uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o referido bem estiver vinculado à prestação deste serviço público

patrimoniais disponíveis, que podem ser alienados livremente pelo administrador

indisponíveis, que têm caráter eminentemente patrimonial

de uso comum, sinônimo de bens dominicais

de uso comum, que são os bens desafetados

de uso especial, como por exemplo edifícios de repartições públicas

As terras devolutas integram os bens dominiais.

Não pode um bem de uso comum do povo ser utilizado de maneira individual exclusiva.

Desconsagração corresponde à alteração de um bem de uso comum para bem dominical.

Os bens dominiais sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

As terras devolutas não compreendidas entre as da União são de propriedade dos Estados.

de uso comum do povo e bens de uso especial, respectivamente.

de uso especial.

dominicais.

de uso comum do povo.

de uso especial e bens dominicais, respectivamente.

CERTO

ERRADO

podem ser usucapidos, cumpridos os requisitos legais.

são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

são regidos pelas regras e estruturas típicas do direito privado.

podem ser penhorados para honrar dívidas da Administração Pública com particulares.

não podem servir para o estabelecimento da administração de autarquias.

os aeroportos e as praças são exemplos de bens públicos de uso comum do povo.

os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião. 

as margens dos rios navegáveis, como regra geral, são de domínio público, insuscetíveis de expropriação, e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

embora os bens públicos não possam ser penhorados, não há qualquer vedação legal no sentido de serem onerados como garantia. 

as terras devolutas de propriedade dos Estados são bens públicos de uso especial.