Questões

O diferimento do prazo de pagamento de tributo, não superior a 18 (dezoito) meses, sem a correção monetária ou penalidades pecuniárias.  

A isenção, por prazo determinado e limitado, com possíveis prorrogações, ao máximo de 05 (cinco) anos, de impostos imobiliários. 

A redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em até 60% (sessenta por cento), quando seu recolhimento for de responsabilidade direta ou de obrigação de retenção na fonte pelo beneficiário.

A redução na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em até 80% (oitenta por cento), quando da nacionalização de serviços importados.  

A moratória.

A transação.

A prescrição e a decadência. 

O pagamento. 

Reintegração. 

Aproveitamento.

Reversão. 

Adaptação.

Ao comércio ambulante é permitida a venda de bebidas alcoólicas, fumos, charutos, cigarros e outros substâncias para fumantes, desde que sejam lícitas. 

É permitida a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos de ensino público e particular.

É proibido ao profissional ambulante utilizar, como propaganda, quaisquer sinais audíveis de intensidade que perturbem o sossego público.  

O exercício do comércio ambulante independe de licença prévia do órgão competente da prefeitura.  

Qualquer pessoa física que possua um único imóvel urbano, e que resida neste imóvel há, pelo menos, 10 (dez) anos. 

Os imóveis edificados pertencentes às associações de bairros e centros comunitários, quando usados exclusivamente para as atividades que lhe são próprias. 

Os aposentados, pensionistas, viúvos e portadores de deficiência física e/ou mental. 

As pessoas físicas com idade superior a 75 (setenta e cinco) anos, desde que comprovado que possuam um único imóvel urbano que lhe sirva de residência. 

FVFFV.

VVFVV.

VFVFV.

FFVFV.

João deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto, em cargo igual ou equivalente, sem direito a indenização ou ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.

A reintegração de João no somente poderá ocorrer se o cargo anteriormente ocupado não tiver sido extinto.

João deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto, em cargo igual ou equivalente, com o ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. 

Não será possível a reintegração de João, por se tratar de decisão administrativa que apurou a prática de infração disciplinar praticada por João.  

Cobertas para guarda de material e gêneros, desde que a área não exceda a 20m2 (vinte metros quadrados). 

Viveiros e cobertas para moradia de animais, quando permitidos pela saúde pública. 

Tanques e cobertas para uso doméstico.  

Construção de tapumes fixos.

O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, os vereadores e Secretários Municipais farão jus ao 13º (décimo terceiro) salário, no mesmo valor do subsídio fixado.

Os Secretários Municipais farão jus ao recebimento de férias regulares, pagas no mesmo valor do subsídio fixado, e em datas de conveniência da administração pública.  

Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da dos Deputados Estaduais.

Os vereadores farão jus ao recebimento de um terço constitucional de férias.  

Substituto, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa no Código Tributário do Município. 

Responsável, a pessoa física que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

Responsável, a pessoa jurídica que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.