Questões

Sabe-se que a Instrução Normativa nº 01, de 16 de junho de 2021, instituiu o Relatório de Governança Corporativa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Com base na referida Instrução Normativa, marque a opção INCORRETA.

Considerando a disposição normativa da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, referente à criação e/ou autorização de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, marque a opção CORRETA.

A Lei Municipal nº 786/2022 trata, entre outros temas, dos “recursos administrativos”, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Considerando as disposições acerca desses recursos, marque a opção INCORRETA. 

Acerca da possibilidade (ou não) de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a opção CORRETA, considerando o disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ.

Sobre o tema “Readaptação”, conforme disposto no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

Considerando o disciplinado no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, no Capítulo II “Do Processo Administrativo”, especificamente na Seção III “Do Processo Disciplinar”, marque a opção INCORRETA.

Marque a opção CORRETA, nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ.

No Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Seropédica/RJ é realizado, de forma compulsória, mensalmente, um desconto da remuneração dos servidores, mediante a aplicação de um percentual previsto em lei, para custear o referido Regime de Previdência. Sobre a aplicação desse percentual (alíquota), marque a opção CORRETA.

Nos termos das disposições contidas na Instrução Normativa nº 01, de 16 de junho de 2021, marque a opção CORRETA concernente ao órgão competente para a análise e votação do Relatório de Governança Corporativa.