Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Seropédica

O Termo de Adesão de Cumprimento aos Padrões Éticos, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI foi instituído pela Instrução Normativa nº 05 de 2021.

Sobre o mencionado Termo, marque a opção INCORRETA.

Ao assinar o Termo de Adesão de Cumprimento aos Padrões Éticos, o signatário assume a responsabilidade de reportar à Diretoria Executiva qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com o Código de Ética.

O Termo de Adesão de Cumprimento aos Padrões Éticos do SEROPREVI deverá ser preenchido anualmente ou toda vez que houver qualquer alteração no Código de Ética do Instituto.

O Termo é de preenchimento facultativo ao cargo de Assessor Administrativo.

Fica autorizado ao Diretor-Presidente, através de Portaria, determinar o preenchimento do Termo por outros servidores que não estejam listados, inicialmente, na Instrução Normativa nº 05 de 2021, em seu artigo 2º.

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Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Seropédica | Legislação Municipal de Seropédica

Acerca da possibilidade (ou não) de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a opção CORRETA, considerando o disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ.

Serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

É vedada a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que para ser possível a aplicação de regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal é necessária disposição expressa na Lei Orgânica do respectivo Município. Razão pela qual, ao não dispor sobre o tema em sua Lei Orgânica, veda-se, no âmbito do Município de Seropédica, a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Seropédica.

Somente mediante prévia e expressa opção do servidor público é que poderá haver a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, atualizada, o Município instituirá ______________________________________ regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna da norma-regra exposta.

por lei de iniciativa do Instituto de Previdência dos Servidores

por lei de iniciativa do Poder Judiciário

por lei de iniciativa do Poder Legislativo

por lei de iniciativa do Poder Executivo

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457941201113547

Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Seropédica | Lei Orgânica Municipal de Seropédica

Considerando a disposição normativa da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, referente à criação e/ou autorização de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, marque a opção CORRETA.

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei específica, votada, em dois turnos, com interstício de 5 (cinco) dias, por maioria de 2/3 (dois terços).

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por Decreto específico.

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por lei ou Resolução, desde que votada em dois turnos.

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei, ainda que trate de outros temas, desde que votada, em dois turnos, por maioria simples.

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457941200056471

Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Seropédica

Considerando a Legislação Municipal nº 786/2022, a qual “Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI”, marque a opção CORRETA, concernente à natureza jurídica desse Instituto.

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Sociedade de Economia Mista Municipal, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade supervisora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Fundação Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade supervisora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Empresa Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

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457941201351329

Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 11/1997 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Seropédica | Legislação Municipal de Seropédica

Sobre o tema “Reversão”, conforme disposto no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção INCORRETA.

A Reversão é o retorno à atividade, de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

A Reversão é a reintegração do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Reversão é uma das formas de provimento em cargo público.

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457941201455365

A Emenda à Lei Orgânica Municipal de Seropédica nº 20 de 28 de junho de 2022 trouxe importantes alterações, especialmente ao alterar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Seropédica e, ainda, dispondo sobre o Regime de Previdência Complementar. Considerando as importantes disposições trazidas pela referida Emenda, marque a opção CORRETA.

Em qualquer caso, não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.

Não haverá aposentadoria em razão da incapacidade permanente para o trabalho, ainda que seja constatada a incapacidade de readaptação.

O servidor titular de cargo efetivo será aposentado aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tanto o servidor homem, quanto a servidora mulher, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

O servidor titular de cargo efetivo será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar federal.

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457941200674271

A Lei Municipal nº 786/2022 trata, entre outros temas, dos “recursos administrativos”, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Considerando as disposições acerca desses recursos, marque a opção INCORRETA.

O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias corridos e será contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão passível de recurso.

Os recursos obedecerão às seguintes instâncias administrativas, sob pena de serem inadmitidos, a critério do julgador: para o Diretor-Presidente, dos atos dos prepostos ou servidores; para a Diretoria-Executiva, dos atos dos Diretores; e para o Conselho de Administração, dos atos da Diretoria Executiva.

Das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade, nunca de mérito.

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457941201061659

Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Seropédica

Sabe-se que a Instrução Normativa nº 01, de 16 de junho de 2021, instituiu o Relatório de Governança Corporativa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Com base na referida Instrução Normativa, marque a opção INCORRETA.

Após a Diretoria Executiva apresentar o Relatório ao Conselho Fiscal, esse Conselho terá o prazo de trinta dias para emissão de parecer.

O Relatório de Governança Corporativa possui a obrigatoriedade de conter determinadas informações específicas, dispostas na Instrução Normativa nº 01/2021, sendo vedado conter dados dos segurados, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Após a votação do Relatório, a Diretoria Executiva deverá disponibilizar o documento de forma física em sua sede para consulta do público em geral; disponibilizar o documento no sítio eletrônico do SEROPREVI; e realizar, até 30 de junho, Audiência Pública com os segurados, representantes do ente federativo (Poder Executivo e Legislativo), entidades sindicais e a sociedade civil para exposição e debates.

O Relatório de Governança Corporativa é um instrumento de transparência e prestação de contas da gestão, elaborado anualmente pela Diretoria Executiva.

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457941201890133

No Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Seropédica/RJ é realizado, de forma compulsória, mensalmente, um desconto da remuneração dos servidores, mediante a aplicação de um percentual previsto em lei, para custear o referido Regime de Previdência. Sobre a aplicação desse percentual (alíquota), marque a opção CORRETA.

O Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, sendo considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.

A alíquota de contribuição previdenciária é devida pelos aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, excluída suas fundações, incidindo sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição da base de cálculo aplicável.

O Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

No âmbito do Município de Seropédica/RJ, a Emenda à Lei Orgânica nº 20 de 2022 reformou a Previdência Municipal, positivando diversas normas, dentre as quais dispôs que até que entrasse em vigor Instrução Normativa do SEROPREVI que alterasse a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, esta seria de 14% (quatorze por cento).

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