Questões

A Reversão é o retorno à atividade, de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

A Reversão é a reintegração do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Reversão é uma das formas de provimento em cargo público. 

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que a instituição do regime de previdência complementar deverá ocorrer no prazo máximo fixado em normas federais, observando as normas da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ sobre o tema.

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios. 

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que os recursos do regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei específica, votada, em dois turnos, com interstício de 5 (cinco) dias, por maioria de 2/3 (dois terços).

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por Decreto específico.

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por lei ou Resolução, desde que votada em dois turnos.

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei, ainda que trate de outros temas, desde que votada, em dois turnos, por maioria simples.

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, incluindo progressão funcional vertical, sendo vedada a progressão funcional horizontal.

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, exceto o auxílio-transporte, o qual se destina apenas aos servidores regulados pela CLT. 

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, incluindo progressão funcional vertical e horizontal, auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, excluindo a progressão funcional vertical e horizontal.

O processo disciplinar poderá ser revisto, em até 05 (cinco) anos, a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 

O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. 

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Esse processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, não podendo participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

O Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, sendo considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.

A alíquota de contribuição previdenciária é devida pelos aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, excluída suas fundações, incidindo sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição da base de cálculo aplicável. 

O Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. 

No âmbito do Município de Seropédica/RJ, a Emenda à Lei Orgânica nº 20 de 2022 reformou a Previdência Municipal, positivando diversas normas, dentre as quais dispôs que até que entrasse em vigor Instrução Normativa do SEROPREVI que alterasse a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, esta seria de 14% (quatorze por cento). 

F – F – V – V

V – V – V – F

F – F – F – F

V – V – F – V

autorizada nos casos de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança e vedadas nos casos de vantagens decorrentes de cargo em comissão.

vedada nos casos de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança e autorizadas nos casos de vantagens decorrentes de cargo em comissão. 

vedada.

autorizada.

Competência Comum do Município, União e Estado

Competência Privativa do Município 

Competência Suplementar do SEROPREVI

Competência Suplementar do Município

Setor de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças

Gerência Ética Pública

Setor Fiscal da Diretoria de Investimentos

Gabinete do Diretor-Presidente