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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada
Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:
Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal da Justiça Federal | Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Processo e Procedimento | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Processo Penal | Competência Penal | Nulidades Processuais Penais
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I - "A" é preso em flagrante por tráfico internacional de drogas (importação e transporte de 100kg de cocaína oriunda do Paraguai, acondicionada em fundo falso de uma caminhonete) e, no mesmo momento, e encontrada em sua posse, sob o banco do motorista uma arma sem a devida autorização para porte (mas não usada em nenhum momento pelo preso), caracterizada estara, por esta circunstância, no caso concreto, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos, presente a conexão probatória (Súmula 122, STJ).
II - Recebida a denúncia contra "A" por crimes de tráfico internacional de entorpecentes conexo com moeda falsa, após a instrução, estando conclusos os autos para sentença, o Juiz Federal se convence que não há provas da internacionalidade do tráfico, desclassificando a conduta para tráfico interno de entorpecentes. Neste caso, achando que não há provas suficientes da autoria do delito de moeda falsa, cuja materialidade e indiscutível, deverá ele, necessariamente, julgar o mérito de ambos os crimes, proferindo sentença quanto ao mérito inclusive no que se refere ao delito desclassificado.
III - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que, presente a usurpação de sua competência, porque indevidamente investigado também um parlamentar federal em primeiro grau e presente a coautoria em tese dos demais envolvidos, o provimento da reclamação ajuizada pelo parlamentar nao autoriza o deferimento do pedido de extensão de nulidade formulado pelos advogados dos demais investigados.
IV - A jurisprudência vigente admite a invocação da boa-fé objetiva no que tange a atuação das partes no processo penal.
Pode-se afirmar que:
I - "A" é preso em flagrante por tráfico internacional de drogas (importação e transporte de 100kg de cocaína oriunda do Paraguai, acondicionada em fundo falso de uma caminhonete) e, no mesmo momento, e encontrada em sua posse, sob o banco do motorista uma arma sem a devida autorização para porte (mas não usada em nenhum momento pelo preso), caracterizada estara, por esta circunstância, no caso concreto, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos, presente a conexão probatória (Súmula 122, STJ).
II - Recebida a denúncia contra "A" por crimes de tráfico internacional de entorpecentes conexo com moeda falsa, após a instrução, estando conclusos os autos para sentença, o Juiz Federal se convence que não há provas da internacionalidade do tráfico, desclassificando a conduta para tráfico interno de entorpecentes. Neste caso, achando que não há provas suficientes da autoria do delito de moeda falsa, cuja materialidade e indiscutível, deverá ele, necessariamente, julgar o mérito de ambos os crimes, proferindo sentença quanto ao mérito inclusive no que se refere ao delito desclassificado.
III - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que, presente a usurpação de sua competência, porque indevidamente investigado também um parlamentar federal em primeiro grau e presente a coautoria em tese dos demais envolvidos, o provimento da reclamação ajuizada pelo parlamentar nao autoriza o deferimento do pedido de extensão de nulidade formulado pelos advogados dos demais investigados.
IV - A jurisprudência vigente admite a invocação da boa-fé objetiva no que tange a atuação das partes no processo penal.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Princípio da Ampla Defesa
Alfredo, importante empresário do ramo de fabricação de joias e exportação de pedras preciosas, de forma reiterada, livre e consciente, realizou operações comerciais sem o recolhimento dos tributos pertinentes, sob orientação de seu contador, Pedro. Com o avanço das investigações contra seu império e tomando conhecimento de que seria expedido um mandado de prisão preventiva em seu desfavor, Alfredo ingere chá de uma substância desconhecida, encenando a própria morte, a fim de livrar-se das acusações. Sob sua orientação também é forjado atestado de óbito, que é juntado aos autos do inquérito policial. Alfredo se utiliza do mesmo falsificador para obter nova cédula de identidade, rumando para cidade do interior. Localizado pela polícia enquanto tomava café em uma padaria, é conduzido à presença da autoridade policial, apresentando o documento de identificação com nome falso.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Partes e Auxiliares da Justiça | Atuação do Ministério Público | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial | Competência Penal
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro,
analise as seguintes assertivas:
I.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o
órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao
investigado e à autoridade policial e encaminhará os
autos para a instância de revisão ministerial para fins de
homologação, na forma da lei.
II.É possível a oferta, pelo Ministério Público,
cumulativamente, do acordo de não persecução penal e
de transação penal, se for o caso.
III.Faz coisa julgada no cível a sentença penal que
reconhecer ter sido o ato praticado em estado de
necessidade, em legítima defesa, em estrito
cumprimento de dever legal ou no exercício regular de
direito.
IV.A competência será determinada pela conexão se,
ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido
praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas
reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora
diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas
contra as outras.
V.Na cadeia de custódia da prova, o ato denominado
isolamento consiste na descrição detalhada do vestígio
conforme se encontra no local de crime ou no corpo de
delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser
ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo
indispensável a sua descrição no laudo pericial
produzido pelo perito responsável pelo atendimento.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada | Procedimento Investigativo Policial | Conclusão do Procedimento Investigativo
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.
A homologação, pelo juízo criminal competente, do
arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Ordinário | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Processo Penal
Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio libelli, é correto afirmar:
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada
No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada
Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.
A coisa julgada, instituto intimamente relacionado com o princípio da segurança jurídica, é a qualidade da decisão que a torna imutável, não sendo mais possível discutir seus comandos, senão por meio de revisão criminal, se preenchidos os requisitos estabelecidos no CPP.
A coisa julgada, instituto intimamente relacionado com o princípio da segurança jurídica, é a qualidade da decisão que a torna imutável, não sendo mais possível discutir seus comandos, senão por meio de revisão criminal, se preenchidos os requisitos estabelecidos no CPP.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Procedimento do Tribunal do Júri | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Nulidades Processuais Penais
No que diz respeito à nulidade, à sentença e à coisa julgada no
processo penal, assinale a opção correta.
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