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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí | Lei Orgânica do TCE-PI
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009) estatui:
Art. 86. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas, de ofício ou a requerimento de Conselheiro, de
Auditor ou do Ministério Público de Contas, poderá:
I. determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos
danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento;
II. sustar a execução de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
III. determinar a exibição de documentos, dados informatizados e bens;
IV. determinar às instituições financeiras depositárias o bloqueio da movimentação das contas bancárias dos órgãos,
entidades, pessoas e fundos sujeitos à sua jurisdição, no caso de atraso na remessa dos balancetes, relatórios, demonstrativos ou documentos contábeis, enquanto persistir o atraso;
V. adotar outras medidas inominadas de caráter urgente. [...]
Tais medidas
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Resoluções do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
José, servidor público ocupante de cargo efetivo no Tribunal de
Contas do Estado do Piauí, discriminou seu colega de trabalho
Antônio, motivado por preconceito de cunho religioso.
Consoante dispõe o Código de tica do TCE/PI (Resolução TCE/PI nº 01/2018), por ter praticado infração ética, sem prejuízo das
demais sanções previstas em legislação infraconstitucional, de
acordo com as circunstâncias e a gravidade da conduta a serem
aferidas em regular processo ético, em tese, José está sujeito a
sanções de:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Sobre o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, considere:
I. A antiguidade do Conselheiro será determinada, sucessivamente: pela idade; pela posse e pela nomeação.
II. Uma das prerrogativas dos Conselheiros consiste em não se sujeitar à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial competente.
III. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado exercer cargo de direção em associação de classe, ainda que sem remuneração.
IV. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dedicar-se à atividade político-partidária.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei no 5.888/09), está correto o que se afirma APENAS em
I. A antiguidade do Conselheiro será determinada, sucessivamente: pela idade; pela posse e pela nomeação.
II. Uma das prerrogativas dos Conselheiros consiste em não se sujeitar à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial competente.
III. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado exercer cargo de direção em associação de classe, ainda que sem remuneração.
IV. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dedicar-se à atividade político-partidária.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei no 5.888/09), está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Piauí, em momento
anterior à instauração de sindicância administrativa (SA) ou
processo administrativo disciplinar (PAD), recebeu a sugestão, de
sua assessoria, de celebrar termo de ajustamento de conduta
(TAC) com um servidor em estágio probatório, o qual, consciente
e voluntariamente, tinha desviado, em benefício próprio, uma
caixa com vinte canetas esferográficas.
O Corregedor-Geral decidiu, corretamente, que o TAC:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Resoluções do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
A Resolução TCE/PI nº 15/2018 dispõe sobre a forma e o pra o
para a elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS) e o
estabelecimento da política socioambiental no Tribunal de Contas
do Estado do Piauí.
De acordo com o citado ato normativo:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Acerca do disposto na IN CGE n.º 2/2014, que disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do estado do Piauí, em observância às normas do tribunal de contas do estado, julgue o próximo item.
Em caso de discordância entre o relatório de auditoria e o da comissão tomadora das contas, é necessário que ambos os relatórios sejam harmonizados, de modo que um acolha o posicionamento do outro.
Em caso de discordância entre o relatório de auditoria e o da comissão tomadora das contas, é necessário que ambos os relatórios sejam harmonizados, de modo que um acolha o posicionamento do outro.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual
nº 5.888/2009), compete ao Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí: