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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Resoluções do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
A Resolução TCE/PI nº 12/2019, que dispõe sobre o Regulamento
da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
estabelece que a Secretaria Administrativa tem a seu cargo, além
de outras atividades decorrentes da natureza do órgão ou
determinadas pelo Presidente:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Acerca do disposto na IN CGE n.º 2/2014, que disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do estado do Piauí, em observância às normas do tribunal de contas do estado, julgue o próximo item.
Em caso de discordância entre o relatório de auditoria e o da comissão tomadora das contas, é necessário que ambos os relatórios sejam harmonizados, de modo que um acolha o posicionamento do outro.
Em caso de discordância entre o relatório de auditoria e o da comissão tomadora das contas, é necessário que ambos os relatórios sejam harmonizados, de modo que um acolha o posicionamento do outro.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Sobre o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, considere:
I. A antiguidade do Conselheiro será determinada, sucessivamente: pela idade; pela posse e pela nomeação.
II. Uma das prerrogativas dos Conselheiros consiste em não se sujeitar à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial competente.
III. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado exercer cargo de direção em associação de classe, ainda que sem remuneração.
IV. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dedicar-se à atividade político-partidária.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei no 5.888/09), está correto o que se afirma APENAS em
I. A antiguidade do Conselheiro será determinada, sucessivamente: pela idade; pela posse e pela nomeação.
II. Uma das prerrogativas dos Conselheiros consiste em não se sujeitar à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial competente.
III. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado exercer cargo de direção em associação de classe, ainda que sem remuneração.
IV. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dedicar-se à atividade político-partidária.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei no 5.888/09), está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009) estatui:
Art. 86. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas, de ofício ou a requerimento de Conselheiro, de
Auditor ou do Ministério Público de Contas, poderá:
I. determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos
danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento;
II. sustar a execução de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
III. determinar a exibição de documentos, dados informatizados e bens;
IV. determinar às instituições financeiras depositárias o bloqueio da movimentação das contas bancárias dos órgãos,
entidades, pessoas e fundos sujeitos à sua jurisdição, no caso de atraso na remessa dos balancetes, relatórios, demonstrativos ou documentos contábeis, enquanto persistir o atraso;
V. adotar outras medidas inominadas de caráter urgente. [...]
Tais medidas
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
No curso de auditoria governamental na Secretaria de Cultura do
Município Alfa, jurisdicionado do TCE-PI, os auditores da Corte de
Contas identificaram inconsistências na contratação de shows e
eventos pela municipalidade, com valores muito além dos
praticados pelo mercado e completamente dissonantes da
realidade financeira e orçamentária do ente.
Ficou evidenciado que tal fato era de conhecimento não só do
Prefeito e do Secretário de Cultura, mas também do controlador
interno, Carlos, servidor exclusivamente comissionado.
Em sede de entrevista, foi evidenciado que o controlador não
tomou qualquer medida sanatória e nem reportou a
irregularidade ao TCE-PI por receio de ser exonerado ad nutum,
uma vez que não titulariza cargo público efetivo, não gozando de
estabilidade.
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PI, a omissão no dever
de informar à Corte de Contas as irregularidades apuradas no
âmbito do controle interno, acarretará a Carlos sua
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O TCE-PI, no exercício do controle externo da Administração
Pública, tem competência para controlar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores da Administração direta e indireta e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário.
Em alguns casos, o TCE-PI julga diretamente as contas, e, em
outros casos, apenas as aprecia, mediante parecer prévio,
cabendo ao Poder Legislativo o seu julgamento.
Nesses termos, considere os seguintes órgãos e agentes públicos:
I. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
II. Presidente do Tribunal de Justiça.
III. Presidente do TCE-PI.
IV. Prefeito(a) de Teresina-PI.
V. Governador(a) do Estado do Piauí.
Caberá ao TCE-PI julgar as contas apenas de
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Demetrius, agente público, foi condenado definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em processo de julgamento de contas de gestão à elevada multa, por suposta atuação dolosa causadora de prejuízo ao erário. Passado um ano da condenação definitiva, Demetrius descobre a falsidade do documento que fundamentou sua condenação. Nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, é cabível
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de