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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí | Lei Orgânica do TCE-PI
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009) estatui:
Art. 86. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas, de ofício ou a requerimento de Conselheiro, de
Auditor ou do Ministério Público de Contas, poderá:
I. determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos
danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento;
II. sustar a execução de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
III. determinar a exibição de documentos, dados informatizados e bens;
IV. determinar às instituições financeiras depositárias o bloqueio da movimentação das contas bancárias dos órgãos,
entidades, pessoas e fundos sujeitos à sua jurisdição, no caso de atraso na remessa dos balancetes, relatórios, demonstrativos ou documentos contábeis, enquanto persistir o atraso;
V. adotar outras medidas inominadas de caráter urgente. [...]
Tais medidas
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Resoluções do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
A Resolução TCE/PI nº 15/2018 dispõe sobre a forma e o pra o
para a elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS) e o
estabelecimento da política socioambiental no Tribunal de Contas
do Estado do Piauí.
De acordo com o citado ato normativo:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Sobre o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, considere:
I. A antiguidade do Conselheiro será determinada, sucessivamente: pela idade; pela posse e pela nomeação.
II. Uma das prerrogativas dos Conselheiros consiste em não se sujeitar à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial competente.
III. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado exercer cargo de direção em associação de classe, ainda que sem remuneração.
IV. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dedicar-se à atividade político-partidária.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei no 5.888/09), está correto o que se afirma APENAS em
I. A antiguidade do Conselheiro será determinada, sucessivamente: pela idade; pela posse e pela nomeação.
II. Uma das prerrogativas dos Conselheiros consiste em não se sujeitar à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial competente.
III. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado exercer cargo de direção em associação de classe, ainda que sem remuneração.
IV. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dedicar-se à atividade político-partidária.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei no 5.888/09), está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O representante legal da Empresa XYZ, que possui contrato com o Estado do Piauí destinado à construção de obra pública, foi chamado pelo Tribunal de Contas do Estado para uma audiência, tendo em vista a constatação de irregularidade na economicidade do contrato. Não sendo sanada a irregularidade, o Tribunal de Contas fixou prazo para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que também não foi cumprido pela empresa. Diante do exposto e nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, o TCE-PI
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Demetrius, agente público, foi condenado definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em processo de julgamento de contas de gestão à elevada multa, por suposta atuação dolosa causadora de prejuízo ao erário. Passado um ano da condenação definitiva, Demetrius descobre a falsidade do documento que fundamentou sua condenação. Nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, é cabível
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
No curso de auditoria governamental na Secretaria de Cultura do
Município Alfa, jurisdicionado do TCE-PI, os auditores da Corte de
Contas identificaram inconsistências na contratação de shows e
eventos pela municipalidade, com valores muito além dos
praticados pelo mercado e completamente dissonantes da
realidade financeira e orçamentária do ente.
Ficou evidenciado que tal fato era de conhecimento não só do
Prefeito e do Secretário de Cultura, mas também do controlador
interno, Carlos, servidor exclusivamente comissionado.
Em sede de entrevista, foi evidenciado que o controlador não
tomou qualquer medida sanatória e nem reportou a
irregularidade ao TCE-PI por receio de ser exonerado ad nutum,
uma vez que não titulariza cargo público efetivo, não gozando de
estabilidade.
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PI, a omissão no dever
de informar à Corte de Contas as irregularidades apuradas no
âmbito do controle interno, acarretará a Carlos sua
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência