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Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Risco à Vida ou Saúde de Terceiros | Causas de Extinção da Punibilidade | Risco à Vida e Saúde | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade | Crimes contra a Inviolabilidade Domiciliar
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940,
extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia,
graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais
considera o fato como criminoso; pela prescrição,
decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa
ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela
retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas
dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma
prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou
multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar
ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por
duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a
dois anos, além da pena correspondente à violência,
conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de
1940.
III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota
promissória ou qualquer garantia como condição para o
atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação
sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e
multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de
atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e
até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo
135-A, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estado de Necessidade | Risco à Vida e Saúde | Abandono de Pessoa Incapaz
Gertrudes, para ir brincar o carnaval, deixou dormindo em seu apartamento seus filhos Lúcio, de cinco anos de idade, e Lígia, de sete anos de idade. As crianças acordaram e, por se sentirem sós, começaram a chorar. Os vizinhos, ouvindo os choros e chamamentos das crianças pela janela do apartamento, que ficava no terceiro andar do prédio, arrombaram a porta, recolheram as crianças e entregaram-nas ao Conselho Tutelar. Logo, pode-se afirmar que Gertrudes deve responder pelo crime de:
Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de São José da Tapera - ALDisciplina: Direito PenalTemas: Risco à Vida ou Saúde de Terceiros | Risco à Vida e Saúde
Assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE a conduta típica do crime de “Perigo
para a vida ou saúde de outrem”, nos termos do Código
Penal.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Crime Impossível | Risco à Vida ou Saúde de Terceiros | Risco à Vida e Saúde | Tipicidade Penal
Jonas descobriu, na mesma semana, que era portador de doença venérea grave e que sua esposa, Priscila, planejava pedir o divórcio. Inconformado com a intenção da companheira, Jonas manteve relações sexuais com ela, com o objetivo de lhe transmitir a doença. Ao descobrir o propósito de Jonas, Priscila foi à delegacia e relatou o ocorrido. No curso da apuração preliminar, constatou-se que ela já estava contaminada da mesma moléstia desde antes da conduta de Jonas, fato que ela desconhecia.
Nessa situação hipotética, considerando-se as normas relativas a crimes contra a pessoa, a conduta perpetrada por Jonas constitui
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Lesões Corporais | Negligência no Socorro | Abuso e Maus-Tratos | Risco à Vida e Saúde | Delitos Contra a Vida | Violência Doméstica | Homicídio Doloso
A respeito dos crimes contra a pessoa, é CORRETO
afirmar:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Retenção Indevida de Bens | Abandono de Pessoa Incapaz | Risco à Vida e Saúde | Delitos Patrimoniais
Camila, mãe de Júnior, de 13 anos de idade e destinatário de
pensão alimentícia do pai, utiliza os valores assim pagos ao
menor, exclusivamente para o custeio de despesas pessoais dela,
notadamente alimentação fora de casa (contas de botequim),
cigarros e bebidas alcoólicas, deixando de fornecer ao filho os
alimentos indispensáveis às suas necessidades.
Diante do caso narrado, Camila deverá responder por:
Ano: 2019Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Juarez Távora - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso e Maus-Tratos | Risco à Vida e Saúde
A conduta típica de “Expor a perigo a vida ou a saúde de
pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de
educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de
alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a
trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de
correção ou disciplina”, configura crime de:
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Risco à Vida e Saúde | Crimes contra a Segurança Pública | Infrações contra a organização do trabalho | Exposição ou Abandono de Neonatos | Crimes contra a Segurança dos Transportes e Serviços Públicos
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Código Penal, realizar um ato que
exponha a perigo um meio de transporte público, que impeça
ou dificulte o seu funcionamento é uma ação sujeita à pena
de detenção, de um a dois meses. Se esse fato resulta em
um desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco meses. No
caso de culpa, se ocorre desastre, a pena é de detenção, de
três a seis anos, conforme o artigo 262, § 1º e § 2º, do
Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
II. Expor ou abandonar um recém-nascido, com o objetivo de
ocultar uma desonra própria, é uma ação que prevê pena de
detenção, de seis a oito anos, conforme disposto no Código
Penal. Se esse fato resulta em uma lesão corporal de
natureza grave no recém-nascido, a pena é de detenção, de
um a três meses. Se esse ato resulta na morte do recém-nascido, a pena é de detenção, de oito a doze anos, conforme
previsto no artigo 134, § 1º e § 2º, do Código Penal.
III. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho,
praticando violência contra uma pessoa ou contra uma coisa,
é uma atitude sujeita à pena de detenção, de um mês a um
ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Nesse
caso, para que se considere coletivo o abandono de trabalho é
indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados,
conforme previsto no artigo 200, Parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Risco à Vida e Saúde
Expor alguém, por meio de relações sexuais ou
qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia
venérea, de que sabe ou deve saber que está
contaminado, é tipificado como:
No que se refere ao transporte de trabalhadores, de acordo com Artigo 132 do Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
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