Questões

João, funcionário público municipal, se licenciou por quatro anos do cargo público no Município Santa Fé do Sul, período em que exerceu o mandato de Vereador. Assim, tendo em vista a Lei Complementar Municipal nº 79/2002: Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul e suas modificações, em relação à contagem de tempo, é correto afirmar que João:

A respeito da Lei Complementar Municipal nº 85/2002, que institui o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul, analise as afirmativas a seguir.

I. Os profissionais de docência do ensino municipal deverão atuar, entre outras áreas, em classes de educação de jovens e adultos.

II. Os profissionais de coordenação pedagógica do ensino municipal deverão atuar exclusivamente no ensino fundamental regular.

III. Os profissionais do ensino com habilitação específica em educação de alunos com necessidades especiais da audiocomunicação têm o direito de atuar em todas as classes da educação infantil e do ensino fundamental, quando se tratar de classes e/ou escolas de pessoas com deficiência auditiva.

Está correto o que se afirma em

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 85/2002 (Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul), considere as situações hipotéticas a seguir e assinale aquela que se considera correta perante a referida Lei.

Com base na Lei Complementar nº 85/2002, os profissionais do ensino municipal de Santa Fé do Sul deverão atuar nas seguintes áreas, EXCETO:

Tendo em vista a atuação do Município de Santa Fé do Sul na seara da educação e de acordo com o preconizado em sua Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. É de competência do Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

II. O dever do Município com a educação é efetivado, entre outras ações, mediante o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar e transporte; por sua vez, o dever com relação aos programas de alimentação e assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União (governo federal).

III. Há determinação na Lei Orgânica no sentido de que o Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral compatível com a dignidade de suas funções.

Está correto o que se afirma em

João, aprovado no concurso público, tornou-se funcionário público do município de Santa Fé do Sul. Assim, tendo em vista o Estatuto dos Funcionários Públicos daquele município, Lei Complementar Municipal nº 79/2002, pode-se dizer que ele poderá ter a alteração de sua lotação para outro órgão da Administração municipal, mediante o instituto do(a):

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, cujo compromisso é de manter, defender e cumprir o bem geral dos munícipes, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

A Procuradoria Municipal recebeu protocolo de consulta formal acerca de relevantes direitos do servidor público do município de Santa Fé do Sul, especialmente sobre os assuntos aposentadoria, licença-adoção, e direitos da servidora gestante. A respeito dos temas, considere as afirmativas constantes da resposta do Procurador:

I. Após sessenta dias decorridos da apresentação do requerimento de aposentadoria voluntária, e restando comprovado o direito à obtenção do benefício, o servidor poderá cessar o exercício da função pública, obedecidas às demais formalidades da legislação especial vigente.

II. Aos servidores públicos municipais serão concedidos cento e vinte dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade, obedecidas às exigências da legislação federal pertinente.

III. A lei assegurará à servidora gestante, mudança de função, nos casos em que for objeto de recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.

IV. À servidora pública será concedido noventa dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade.

Com amparo na Lei Orgânica municipal, está correto o que se afirma apenas em

As disposições preliminares da Lei Complementar Municipal nº 85/2002 (Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul) delimitam a quais profissionais a referida lei se aplica, informando, também, quais são aqueles que efetivamente integram o quadro do Magistério Municipal. São integrantes do referido quadro, EXCETO, os profissionais que atuam:

A Lei Orgânica é, legitimamente, a Carta Magna do Município e tem o objetivo de estruturar os caminhos da Administração Pública, mas também de traçar diretrizes para melhorar a qualidade de vida do cidadão. É nesse esteio que o Município de Santa Fé do Sul normatiza sobre a Educação, visando, entre outras finalidades mais específicas, à promoção da justiça e da solidariedade sociais. São garantias legais da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul no que se refere à Educação, EXCETO: