Questões

Marisa foi recentemente nomeada como responsável pelo gabinete de um dos Secretários Municipais de Santa Fé do Sul. Uma de suas atribuições na nova função é conhecer de forma minuciosa o papel do Secretário e as normas a que tal cargo está sujeito. Marisa, então, procura Gertrudes, sua amiga de longa data e que desempenha a função de assessora em gabinete de outra Secretaria, a fim de buscar informações a respeito. Dentre as orientações fornecidas por Gertrudes a seguir elencadas, uma se mostra INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município; assinale-a. 

Sobre a publicidade e as características dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica de Santa Fé do Sul.

( ) A abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades deve ser feita por meio de Portaria expedida pelo Prefeito.

( ) A aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal deve ser feita por meio de decreto do Prefeito.

( ) A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

A sequência está correta em 

A Lei Orgânica de Santa Fé do Sul é o diploma legal maior do município, organizando os Poderes nele constituídos e definindo as atribuições das principais autoridades envolvidas diretamente na gestão pública. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

( ) Deve ser necessariamente uma lei complementar, aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, aquela que instituir o regime jurídico único dos servidores municipais.

( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

A sequência está correta em

A Procuradoria Municipal recebeu protocolo de consulta formal acerca de relevantes direitos do servidor público do município de Santa Fé do Sul, especialmente sobre os assuntos aposentadoria, licença-adoção, e direitos da servidora gestante. A respeito dos temas, considere as afirmativas constantes da resposta do Procurador:

I. Após sessenta dias decorridos da apresentação do requerimento de aposentadoria voluntária, e restando comprovado o direito à obtenção do benefício, o servidor poderá cessar o exercício da função pública, obedecidas às demais formalidades da legislação especial vigente.

II. Aos servidores públicos municipais serão concedidos cento e vinte dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade, obedecidas às exigências da legislação federal pertinente.

III. A lei assegurará à servidora gestante, mudança de função, nos casos em que for objeto de recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.

IV. À servidora pública será concedido noventa dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade.

Com amparo na Lei Orgânica municipal, está correto o que se afirma apenas em

A Lei Orgânica é, legitimamente, a Carta Magna do Município e tem o objetivo de estruturar os caminhos da Administração Pública, mas também de traçar diretrizes para melhorar a qualidade de vida do cidadão. É nesse esteio que o Município de Santa Fé do Sul normatiza sobre a Educação, visando, entre outras finalidades mais específicas, à promoção da justiça e da solidariedade sociais. São garantias legais da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul no que se refere à Educação, EXCETO:

João, funcionário público municipal, se licenciou por quatro anos do cargo público no Município Santa Fé do Sul, período em que exerceu o mandato de Vereador. Assim, tendo em vista a Lei Complementar Municipal nº 79/2002: Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul e suas modificações, em relação à contagem de tempo, é correto afirmar que João:

As disposições preliminares da Lei Complementar Municipal nº 85/2002 (Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul) delimitam a quais profissionais a referida lei se aplica, informando, também, quais são aqueles que efetivamente integram o quadro do Magistério Municipal. São integrantes do referido quadro, EXCETO, os profissionais que atuam:

O Decreto Municipal nº 5.045/2021 dispõe sobre a regulamentação da gestão e o controle de bens patrimoniais do município de Santa Fé do Sul, disciplinando, entre outros, a movimentação dos bens móveis. Assim, tendo por base a mencionada normativa, pode-se dizer que a movimentação de bens móveis da Prefeitura de Santa Fé do Sul, dar-se-á por, EXCETO:

Referente ao processo legislativo do município de Santa Fé do Sul, a Lei Orgânica Municipal estabelece normas cogentes e precisas, de modo que a única afirmativa correta sobre o tema é:

Ágata, presidente da associação de moradores de um dos bairros de Santa Fé do Sul, em reunião com outros presidentes de associações similares, discute sobre os anseios e necessidades da população do município. Em dado momento, os presentes na reunião indagam Ágata, por ser profunda conhecedora da legislação municipal, sobre a possibilidade de iniciativa popular de projetos de lei, de acordo com a Lei Orgânica. Ágata deve informar aos presentes que: