Questões

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á por prevenção.

Dentre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Nos casos de exclusiva ação privada, O querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Dentre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

6 meses. 

24 meses.

12 meses. 

36 meses.

da audiência de instrução.

do oferecimento da denúncia.

da lavratura do termo, antes da sentença.

da audiência preliminar.

da audiência de conciliação.

É de dois terços o limite superior da majorante do concurso de pessoas no furto.

O benefício da suspensão condicional do processo não será admitido na hipótese de concurso formal de crimes se a pena mínima cominada ao delito mais grave, por incidência do limite mínimo da majorante, ultrapassar o prazo de um ano.

O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.

A simples reunião de militares ou assemelhados, com a finalidade de organizar ocupação de quartel, para ação militar, em desobediência a ordem superior, é conduta que configura o crime definido no CPM sob o nomen juris de motim, tipo que não admite a figura da tentativa.

A prescrição, nos crimes definidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, começa a correr do dia da decretação da falência, ainda que o recurso de efeito suspensivo contra tal decisão esteja pendente de apreciação.

ERRADO

CERTO

nem se exigirá fiança.

desde que imediatamente restitua o prejuízo da vítima.

desde que primário.

mas a liberdade pode ser condicionada, pela autoridade policial, ao estabelecimento e à aceitação de imediata pena restritiva de direito.

a menos que se trate de reincidente específico.

A participação do ofendido na suspensão condicional do processo é obrigatória, em especial no que se refere à discussão da reparação dos danos causados pela infração; desse modo, impede-se a rediscussão do objeto na esfera civil.

O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado pelo juiz caso o beneficiário seja processado pela prática de outro crime ou descumpra quaisquer condições estabelecidas em juízo.

A suspensão do processo subordina-se à imposição cogente das medidas cautelares prevista no Código de Processo Penal (CPP), exceto no que se refere à prisão preventiva.

A suspensão condicional do processo que resulte na condenação do beneficiário da prática de crime doloso será obrigatoriamente revogada apenas se houver trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática de novo crime.

O prazo prescricional fica suspenso ao ser aceita a suspensão condicional do processo, o que não impede o beneficiado de discutir em juízo, sob a alegação de atipicidade ou de outra causa extintiva de punibilidade, a validade do acordo.

na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.

a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.

no procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição somente sobre os pontos não esclarecidos.

mesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo.

no plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente, podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.

perdão, que, se for aceito pela vítima, extinguirá a punibilidade.

perempção ao direito de queixa.

perdão judicial.

decadência do direito de queixa.

renúncia ao direito de queixa.

O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.

Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.

A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.

A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.