Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201405735

Ano: 2014Banca: UFBAOrganização: UNILABDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Definição de Precatório | Precatórios

Em razão de sua natureza postergatória, os precatórios judiciais ainda não pagos não podem ser considerados para fins de cálculo do limite de endividamento público.

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457941200166224

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios

Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos entes subnacionais, das respectivas contas públicas ao Poder Executivo Federal.

CERTO

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457941200064790

Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios | Créditos de Pequeno Valor e Alimentares

Assinale a alternativa correta:

A execução de débito de Conselho de Fiscalização submete-se ao sistema de precatório.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é “constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

É possível realizar ampla compensação de dívida tributária do sujeito passivo com créditos deste inscrito em precatório.

A União sempre deve assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, em razão do princípio federativo.

Para o Supremo Tribunal Federal, “O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente”.

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457941201089368

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

Imóveis públicos de um estado federado podem ser adquiridos mediante pagamento realizado pela entrega de créditos em precatórios do respectivo ente federado, conforme estabelecido por lei da entidade federativa devedora.

CERTO

ERRADO

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457941200664134

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Será constitucional lei estadual que discipline a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais tributários, em trâmite perante o tribunal de justiça do respectivo ente federado, para conta única do Poder Executivo, com a finalidade de custeio de precatórios, considerada a competência constitucional concorrente do referido ente para legislar sobre direito financeiro.

ERRADO

CERTO

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457941200429015

Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios

A respeito dos precatórios, assinale a alternativa INCORRETA.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Supremo Tribunal Federal.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

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457941200510651

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Definição de Precatório | Precatórios

Sobre precatório, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O pagamento do precatório depende da liberação, pelo Poder Executivo, das verbas orçamentárias consignadas para este fim.

II. As solicitações de pagamento devem ser realizadas até o dia 2 de abril de cada ano e os precatórios recebidos até esta data deverão ser pagos até o final do próximo exercício.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter administrativo jurisdicional.

IV. O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida e, adicionalmente, poderão ser utilizados recursos provenientes de empréstimos, observados os limites de endividamento previstos na Constituição e na LRF.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas I está correta.

Todas estão corretas.

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457941201074409

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios | Definição de Precatório | Créditos de Pequeno Valor e Alimentares

Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:

Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2029.

Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2029.

Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2032.

Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2032.

Prorrogou o prazo de quitação para todos os entes federados para 31 de dezembro de 2029.

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457941201835631

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios

Assinale a alternativa correta, conforme decisões do STF e STJ.

Incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

A exceção prevista no art. 100, § 1° da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, e são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

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457941201447435

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios

A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:

a ideia de responsabilidade civil do Estado, que dá origem à noção de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública era desconhecida do direito brasileiro até o advento da Constituição de 1946.

os seguidos refinanciamentos da dívida decorrente de precatórios judiciais é consistente com os primados da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62 deixou um vácuo temporário nas regras para pagamento de dívidas históricas com precatórios judiciais.

o Poder Judiciário passou a ter autoridade para o sequestro de valores administrados pelo Poder Executivo em caso de não pagamento de precatórios com o advento da Constituição de 1824.

o problema teve início com o advento da Constituição de 1967, que passou ao Poder Judiciário o poder de organizar os pagamentos dos precatórios judiciais.

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