Questões

CERTO

ERRADO

na Constituição Estadual, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a três vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

em lei ordinária do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;

na Lei Orgânica do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do salário mínimo;

em lei ordinária da União, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior à metade do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;

em Lei complementar da União, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a dez vezes o valor do salário mínimo;

CERTO

ERRADO

Os demais entes federativos estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos contratos de refinanciamento, contra a União. 

É facultada a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba relacionada ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o mês de abril do ano em curso, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte mediante atualização monetária.

O valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor de precatório deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo, devendo ocorrer a interrupção no pagamento do precatório correlato, até a compensação da dívida ativa.

É facultada ao credor de precatórios a oferta de seus créditos, ainda que não sejam líquidos e certos, mas advindos de decisão judicial transitada em julgado, para compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até abril do ano corrente, devendo o pagamento ser feito até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 

30/6/2023. 

31/12/2024.

31/12/2022. 

31/12/2023. 

30/6/2024.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Mediante anuência da Fazenda Pública devedora, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, não se aplicando ao cessionário os critérios de preferência previstos na Constituição Federal.

Serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção, os valores de natureza alimentícia que compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

À União é vedada assunção ou o refinanciamento de débitos oriundos de precatórios dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

foram declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual hoje todas as dívidas do Poder Público são pagas por meio de empenho.

integram, em qualquer situação, a dívida pública flutuante.

somente podem ser pagos se houver prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não previstos na lei orçamentária anual, pois podem ser pagos mediante abertura de crédito adicional.

são dispensados para pagamento de obrigações definidas em lei como dívidas de pequeno valor.

classificam-se como ordem de pagamento à vista expedidas pelo Poder Público devedor.

não é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que são entidades de direito privado.

somente se aplica o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista se desenvolverem atividade econômica em sentido estrito.

é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que atuem sob regime concorrencial.

é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial, e sem finalidade de lucro.

é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista, ainda que suas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores, desde que prestadoras de serviço público essencial.

receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.

adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório. 

resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira. 

pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.  

amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora. 

quando o Presidente do Tribunal competente, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios.

em caso de preterimento do direito de precedência do credor.

em caso de insolvência do ente federado credor.

quando não é realizado o pagamento do precatório dentro do exercício financeiro para o qual foi previsto pela lei orçamentária anual.

quando o crédito de pequeno valor não for pago em até sessenta dias de sua apresentação.