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Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São João do Araguaia | Lei Orgânica Municipal de São João do Araguaia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do
Araguaia/PA, está disposto no artigo 15 que será fixado pela
Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até
30 (trinta) dias antes das eleições o valor que o Vereador
receberá mensalmente.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
De acordo com a afirmação acima, o vereador receberá este
valor na forma de:
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São João do Araguaia | Lei Orgânica Municipal de São João do Araguaia
A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA dispõe em seu Artigo 54 sobre o Projeto de Decreto Legislativo e no artigo 55 sobre o Projeto de Resolução. O primeiro produz efeitos externos e o segundo regula matéria político-administrativa da Câmara.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Com base na Lei Orgânica de São João do Araguaia, no que concerne a Projetos de Decretos Legislativo e Projetos de Resolução, pode-se afirmar que:
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São João do Araguaia | Lei Orgânica Municipal de São João do Araguaia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do
Araguaia/PA, em seu artigo 83-A caput, o Prefeito Municipal
deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação
imediata, relatório da situação da Administração Municipal.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o prazo
de entrega do relatório previsto nesta Lei?
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São João do Araguaia | Lei Orgânica Municipal de São João do Araguaia
A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA estabelece em seu artigo 127 que o Estado entregará ao Município um percentual dos recursos que receberá da União a título de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal de 1988.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o percentual de recursos previsto na referida Lei?
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São João do Araguaia | Legislação Municipal de São João do Araguaia
De acordo com a Lei n° 1.728/ 91, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de São João do
Araguaia/PA, em seu Artigo 37, estabelece que o deslocamento
do servidor, de um respectivo cargo para outro, cujos planos de
cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o
interesse da administração, é denominado de:
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São João do Araguaia | Lei Orgânica Municipal de São João do Araguaia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do
Araguaia/PA, conforme disposto no artigo 17, parágrafos 1º e 2º,
o Vereador que se licenciar para exercer o cargo de Secretário
Municipal ou assemelhado receberá para fins de remuneração o
valor mensal pelo exercício do cargo.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Acerca do exposto, essa remuneração se dará de qual forma?
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São João do Araguaia | Legislação Municipal de São João do Araguaia
A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo único, que o servidor que estiver em débito com o erário e for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito e se não o fizer sofrerá sanção legal.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Conforme as afirmações acima, qual alternativa apresenta o prazo para quitação do débito, de acordo com a legislação municipal?
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São João do Araguaia | Legislação Municipal de São João do Araguaia
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João
do Araguaia/PA estabelece no artigo 120 que o servidor que
proceder no exercício de suas atribuições de maneira irregular
será responsabilizado por seus atos.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
A partir do exposto, qual a consequência para o servidor?
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Araguaia | Legislação Municipal de São João do Araguaia
O Artigo 61 caput da Lei orgânica do Município de São João do Araguaia/PA preceitua que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício em sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição às 16 (dezesseis) horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município. Contudo, no parágrafo 1º deste artigo consta uma observação de suma importância.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Em qual alternativa consta a observação do parágrafo 1º do artigo 61 da Lei referida no texto acima?
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São João do Araguaia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São João do Araguaia | Lei Orgânica Municipal de São João do Araguaia
A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA no Artigo 71 caput e parágrafo 3º, prevê que o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais na forma da Constituição Federal e Leis em vigor.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Acerca dos subsídios dispostos na Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia, pode-se afirmar: