Questões

ser permissivo quanto a ocupação desordenada do solo urbano, priorizando interesses individuais em detrimento do bem-estar coletivo e do equilíbrio ambiental.

estabelecer incentivos para manter imóveis subutilizados ou não utilizados como patrimônio inativo. 

garantir o benefício econômico exclusivo aos proprietários de imóveis urbanos.

garantia do atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. 

Julgamento de Vereador ou de Prefeito ou dos membros da Mesa.

Sessão para concessão de honrarias.

Destituição de Vereador faltoso.

Eleição dos membros da Mesa da Câmara e seus substitutos.

Deliberação para apreciação de veto do Prefeito a projeto de lei.

área de preservação permanente reduzida em área urbana.

faixa de conservação de 4,00 m. 

área non-aedificandi de 15,00 m. 

faixa de conservação de 15,00 m.

faixa não edificável, de acordo com regulamento. 

02 (dois) anos. 

180 (cento e oitenta) dias.

05 (cinco) anos. 

90 (noventa) dias. 

Uma das hipóteses de infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e à cassação do mandato, é deixar de publicar as Leis e Atos sujeitos a essa formalidade no prazo de 30 dias após sua aprovação. 

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será convocado para o exercício do cargo de Prefeito, o Secretário Adjunto.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, exceto quando em gozo de férias anuais previstas na Lei Orgânica. 

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas é crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, desde que haja pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

patrocinar causa em que seja interessada qualquer pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público. 

ocupar cargos ou funções que sejam demissíveis Ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público.

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

os infratores poderão ser punidos tão somente com as penas de multas e apreensão de bens.

as penalidades dispostas no Código Sanitário e de Posturas de Ilha Solteira isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil.

será considerado infrator, todo aquele que cometer ou mandar cometer uma infração ou ainda, constranger ou auxiliar alguém a praticá-la e, ainda, os encarregados da execução das leis municipais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.

quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena menor.

reloteamento.

remanejamento.

desdobro de lote.

desmembramento.

45 (quarenta e cinco) dias.

05 (cinco) dias.

30 (trinta) dias.

14 (quatorze) dias.

permissão condicionada à aprovação legislativa.

obrigação do Município para atender demandas do sistema penitenciário.

autorização vinculada à celebração de convênio com o Estado.

vedação expressa na Lei Orgânica do Município.