Questões

o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena, existindo lei federal que prevê a sua aplicação quando se tratar de repreensão e suspensão é conhecido como verdade sabida.

a portaria é ato essencial à legalidade do processo disciplinar e equivale à denúncia, sendo que a instrução reger-se-á pelos princípios da oficialidade, o que permite a iniciativa para o levantamento das provas e do contraditório.

o processo administrativo disciplinar, de acordo com a Constituição (art. 41 § 1º, II), é obrigatório para a aplicação da pena que implique perda de cargo do servidor estável ou não estável.

a sindicância, conforme estabelecida na Lei Federal n. 8.112/90, pode resultar no arquivamento, na aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 dias e na instauração de processo disciplinar.

CERTO

ERRADO

É faculdade do servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, quando a função que exerce não contiver atribuições de direção ou chefia;

Não se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos de inatividade, dado que a aposentadoria extingue a relação estatutária, desfazendo-se o óbice da inacumulabilidade.

O servidor público é proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em entidades autárquicas, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, e, ainda que permitida, deve observar a compatibilidade de horários.

É vedada ao servidor público a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário.

não descumpriu dever legal.

agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos.

agiu expressamente nos termos da lei.

deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior.

A responsabilidade penal do servidor pode ser apurada por processo administrativo, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.

A responsabilidade administrativa do servidor deve ser objeto de apuração por processo adequado, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.

A aplicação de três penalidades de suspensão como requisito para a aplicação da penalidade de demissão não é um parâmetro geral obrigatório para o regime disciplinar dos servidores públicos no Brasil.

Caso o ilícito eventualmente cometido por servidor público acarretar prejuízo à Administração ou a terceiros, o servidor poderá ser responsabilizado tanto administrativa quanto penal e civilmente.

A previsão de punição sumária, dispensando sindicância ou processo administrativo em face de caracterização de ilícitos administrativos nos estatutos funcionais dos servidores, qualifica-se como inconstitucional.

demissão, demissão e suspensão.

suspensão, advertência e demissão.

advertência, suspensão e demissão.

advertência, advertência e suspensão.

demissão, demissão e demissão.

não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.

não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.

deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.

Raimundo, Valter, Anderson e Yuri.

Raimundo, somente.

Raimundo, Valter e Anderson, somente.

Raimundo e Valter, somente.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO