Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: IANOrganização: Prefeitura de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Miguel Pereira | Legislação Municipal de Miguel Pereira

Em relação à Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, assinale a INCORRETA.

O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Os Secretários Municipais e os Vereadores são auxiliares diretos do Prefeito.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, representar o Município em juízo ou fora dele.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assistirem, ordenarem ou praticarem.

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