Questões

Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.

Assinale:

Observe os seguintes indicadores referentes à rede municipal de Paulínia:

Ensino Fundamental, Paulínia – 2014

                        Reprovação     Abandono     Aprovação

Anos iniciais           3,5%             0,2%           96,4%

Anos finais            13,7%             2,4%           84,0%

(Fonte: QEdu, com dados do Censo Escolar)

Para regularizar o Fluxo Escolar, o Plano Municipal de Educação de Paulínia prevê

Considere a seguinte situação hipotética.

Analista Previdenciário X, responsável pelo controle de ponto, tem atribuído, constantemente, frequência para agentes públicos faltosos, cujo ponto deveria fiscalizar. Analista Previdenciário Y, que trabalha na mesma repartição que o Analista Previdenciário X, é assíduo e frequente, mas percebe que X está praticando tal conduta irregular.

Diante do previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Paulínia, é correto afirmar que