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Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado de Goiás | Resoluções Normativas TCE-GO
Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.
As leis que instituírem o PPA, a LDO e os
orçamentos anuais dos Municípios de Goiás
deverão, após remetidos pela internet, deverão ser
protocolizados em um processo na sede do
TCM/GO até 31/1 do exercício a que se referirem,
para registro e acompanhamento.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado de Goiás | Lei Orgânica do TCE-GO
O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, que
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado de Goiás | Regimento Interno TCE-GO - Resolução nº 22/2008
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Joana foi empossada como auditora do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás. Ciente de que, entre as atribuições afetas ao seu
cargo, estava a de substituir os Conselheiros, consultou a Lei
Orgânica do Tribunal em relação aos requisitos e às circunstâncias
afetas a essa substituição, tendo concluído corretamente que
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Considere os seguintes itens:
I. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II. Exercer cargo técnico ou de direção de associação de classe sem remuneração.
III. Exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da Administração direta e indireta, ou em concessionárias de serviço público.
IV. Dedicar-se à atividade político-partidária.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é vedado ao Conselheiro o constante em
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito. Neste caso, a Constituição do Estado de Goiás dita expressamente que essas decisões terão eficácia
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Promover condições para que os servidores sintam orgulho em trabalhar no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, satisfação nas atividades que realizam, garantia da tramitação eficiente, eficaz e efetiva de seus trabalhos, confiança de que serão reconhecidos em seus esforços para melhorar continuamente o seu desempenho profissional, segurança de que terão as condições necessárias para a realização do trabalho, em ambiente agradável, transparente e justo, e que receberão apoio para atender às questões relacionadas com a saúde e bem-estar físico e psicológico.
O enunciado acima faz parte da Política de
O enunciado acima faz parte da Política de
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Estrutura Organizacional TCM-GO - Lei nº 13.251/1998 | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Estadual n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem jurisdição
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado de Goiás | Regimento Interno TCE-GO - Resolução nº 22/2008
Considere:
I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.
II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.
III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.
IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em
I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.
II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.
III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.
IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000. Nesse caso, o Tribunal de Contas auxilia o