Questões

São aprovadas livremente pela Câmara Municipal, desde que indiquem a fonte de recursos, incluindo a anulação de despesas de pessoal e encargos.

Podem prever a anulação de qualquer despesa, incluindo despesas de pessoal e encargos, desde que sejam aprovadas pela maioria absoluta da Câmara.

Podem anular despesas de pessoal e encargos para viabilizar novos investimentos, desde que recebam aprovação da maioria simples dos Vereadores. 

As envolvam a anulação de despesas de pessoal e encargos só podem ser aprovadas se houver prévia autorização do Tribunal de Contas do Município.

Devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e não podem prever a anulação de despesas de pessoal e encargos ou de serviços da dívida.

Somente os Vereadores Matusalém e Margarete poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

Somente os Vereadores João e Margarete poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

Nenhum dos Vereadores poderá perder o mandato pelos motivos elencados.

Somente os Vereadores João e Matusalém poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa. 

Somente o Vereador Matusalém poderá perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

será afastado do seu cargo, recebendo 2/3 dos seus vencimentos, até o trânsito em julgado da decisão judicial.

não pode sofrer punição administrativa, devendo permanecer em seu cargo até o trânsito em julgado da decisão judicial.

deve ser afastado do seu cargo, mas com direito à remuneração integral, até que seja definitivamente condenado por decisão transitada em julgado.

deve ser demitido do seu cargo a bem do serviço público por ter sido condenado criminalmente.

será afastado do cargo público, sem direito à remuneração, até o trânsito em julgado da decisão, em razão da condenação por crime inafiançável.

Sem remuneração.

Integral.

1/3 da remuneração integral.

2/3 da remuneração integral. 

1/2 da remuneração integral.

O grupo de cidadãos pode apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, com as formalidades exigidas, tais como a indicação do nome completo e do número, zona e seção do título eleitoral de todos os signatários, em listas organizadas pela respectiva entidade. Tal projeto tramitará no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade.

O grupo de cidadãos pode requerer diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral a organização de um plebiscito sobre a construção do hospital, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal, e a entidade civil pode realizar audiências públicas sobre o tema uma vez por semestre.

O grupo de cidadãos pode exigir a tramitação imediata do projeto de lei de iniciativa popular sem a necessidade de seguir o prazo de quarenta e cinco dias, e a entidade civil pode solicitar audiências públicas ilimitadas ao Prefeito sobre o tema do hospital.

A entidade civil pode convocar diretamente uma audiência pública sem a necessidade de aprovação da Administração, e o grupo de cidadãos pode organizar um plebiscito com a aprovação de 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal.

O grupo de cidadãos pode solicitar diretamente ao Prefeito a convocação de um referendo sobre o projeto do hospital, enquanto a entidade civil, representando pelo menos um por cento do eleitorado, pode apresentar um projeto de lei de iniciativa popular que será automaticamente aprovado se não houver objeções da Câmara Municipal dentro de trinta dias.

Constitui ato vinculado e exclusivo do Prefeito a cessão do servidor.

Se tratando de cessão externa para exercício de função de confiança, a obrigação da remuneração será do órgão cedente.

As cessões poderão ser prorrogadas automaticamente uma vez pelo mesmo período.

A cessão não se aplica a servidores ocupantes de cargos de provimento comissionado. 

Durante o período que está cedido, o servido perderá o vínculo funcional com o Município.

O Município de Cotia pode cobrar apenas de empresas que tenham sede no território municipal, independentemente do local onde os serviços sejam prestados.

O Município de Cotia pode cobrar de empresas que prestem qualquer serviço, inclusive os que são de competência estadual.

O Município de Cotia só pode cobrar de empresas que prestem serviços exclusivamente no território municipal. 

É de competência exclusiva do Estado e o Município de Cotia não pode cobrar tal imposto. 

É de competência do Município desde que os serviços prestados não sejam de competência estadual, compreendidos no Art. 155, inciso I, alínea “b” da Constituição da República, em lei complementar.

não pode ser destituído do cargo diretivo antes do fim do seu mandato.

pode ser afastado do cargo diretivo somente por meio de ordem judicial.

será afastado, temporariamente, do cargo diretivo e responderá perante a Comissão de Ética.

pode ser destituído do seu cargo diretivo pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

deve ser destituído de suas funções diretivas pelo Presidente da Câmara Municipal.

I, II, III e IV.

III, apenas.

II, apenas.

I, II e III, apenas.

I e IV, apenas.

I.

I e III.

II.

III.

II e III.