Questões

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada independentemente do fim público a que se dirige.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Consideram-se integrantes da Administração descentralizada municipal as Secretarias Municipais.

Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, mas não de obter vista e de recorrer.

O funcionário que completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a este incorporado para todos os efeitos.

Salvo os casos previstos na lei n. 1.574/1971, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

É vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho. 

Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.

É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.

É sempre permitida a acumulação de férias.

Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.

O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação.

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

O decreto poderá prever infrações ou prescrever sanções.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

Os prazos fixados pela Lei Municipal n. 5.804/2009 sempre prevalecem sobre os previstos em normas legais específicas. 

A lei ou o decreto poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 

É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes.

É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais.

Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

Progressão por Experiência e por Produtividade.

Progressão Horizontal e Promoção Vertical.

Progressão Individual e Organizacional.  

Progressão Funcional e Progressão Horizontal.

Resoluções.

Leis Ordinárias.

Emendas à Lei Orgânica do Município.

Decretos do Executivo.

O servidor pode opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

É sempre vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão.

Garante a progressão automática de todos os servidores após cinco anos de serviço. 

Permite o reajuste salarial apenas para cargos de liderança.

Tem como objetivo principal estruturar as carreiras e promover o desenvolvimento funcional dos servidores públicos. 

Define que apenas servidores comissionados têm direito à progressão funcional.