Questões

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população.

Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município. 

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores.

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.

O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias. 

constituir comissão para abertura de licitação ao serviço de transmissão das sessões plenárias.

devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.

fiscalizar os serviços internos da Câmara.

aplicar sanções a servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.

autorizar o pagamento de despesas comprovadas a serviço do Poder Legislativo.

As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração e em comissão, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante do cargo de chefia ou de direção e, correndo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo.

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, podendo os cargos públicos serem isolados ou de carreira.

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, sendo o quadro, o conjunto de carreiras e de cargos isolados. 

licença para investidura no cargo de secretário municipal.

licença para interesses particulares por prazo determinado nunca inferior a 30 dias.

licença por moléstia devidamente comprovada.

licença para desempenhar missões definitivas de interesse do Município.

licença-adoção.

têm, dentre outros, objetivo de assessorar o Poder Executivo e o Poder Legislativo no encaminhamento dos problemas.

deverão ser assessorados pela Câmara Municipal no exercício da atividade de fiscalização e aplicação de recursos financeiros do Município.

deverão auxiliar no planejamento da cidade e suas decisões, quando unânimes, têm natureza vinculante para o Poder Executivo municipal.

poderão ser remunerados pelo exercício de suas atribuições junto aos órgãos, na forma da lei.

poderão ser escolhidos dentre representantes do Poder Legislativo municipal.

Assegurar-se-á a participação popular na fiscalização da aplicação de recursos financeiros do Município, sendo obrigatório à Câmara Municipal fornecer assessoramento técnico.

Eleito Prefeito, o servidor público poderá acumular o exercício do cargo eletivo e seu cargo de carreira, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

A fiscalização orçamentária, financeira, contábil e de resultados, no âmbito da administração municipal, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Ministério Público Estadual. 

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.

O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva. 

A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.

A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

A convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado. 

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos ou inválido e do cônjuge.

O enteado, desde que comprovada a dependência econômica.

Os pais.

Pessoa que mantenha união estável com o segurado.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada independentemente do fim público a que se dirige.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Consideram-se integrantes da Administração descentralizada municipal as Secretarias Municipais.

Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, mas não de obter vista e de recorrer.