Questões

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Educação com apoio da Secretaria Municipal da Administração.

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Administração com apoio da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Administração com apoio da Secretaria Municipal da Educação:

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com apoio da Secretaria Municipal da Educação.

constituir comissão para abertura de licitação ao serviço de transmissão das sessões plenárias.

devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.

fiscalizar os serviços internos da Câmara.

aplicar sanções a servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.

autorizar o pagamento de despesas comprovadas a serviço do Poder Legislativo.

O pedido de reconsideração e o recurso tem efeito suspensivo.

O requerimento deverá ser regido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 6 (seis) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse, não sendo cabível pedido de reconsideração em caso de indeferimento.

contribuição previdenciária dos segurados ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, inclusive aposentado.

contribuição previdenciária da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive empresas estatais, e da Câmara Municipal, no percentual de 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

contribuição previdenciária dos segurados ativos, equivalente a 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

contribuição previdenciária da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, no percentual de 20% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive sobre a gratificação natalina.

contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse privado a que se dirige.

A norma administrativa só deve ser aplicada quando houver conflito de interesses entre o direito púbico e o direito privado.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

A norma administrativa é aplicada apenas subsidiariamente, quando o particular assim o exigir.

Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis, e não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte. 

Vencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

Serão aplicados, nos casos omissos do Estatuto, a legislação complementar respectiva, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. 

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração municipal o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão de acordo com as suas aptidões.

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa com finalidade de lucro, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer atividade remunerada.

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a Lei Orgânica.

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo as exceções legais.

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum" nas entidades especificadas pela Lei Orgânica.

A progressão por qualificação profissional (PQP) é automática após o servidor completar o estágio probatório, independentemente da apresentação de títulos ou cursos e de avaliação. 

A progressão por qualificação profissional (PQP) ocorre após cinco anos de efetivo exercício tendo obtido uma avaliação favorável de atuação no cargo, com acréscimo de um nível de vencimento.

A progressão por mérito profissional (PMP) ocorre exclusivamente em razão da apresentação de títulos ou cursos complementares relacionados à área de atuação do servidor, correspondendo ao acréscimo de um nível de vencimento.

A progressão por mérito profissional (PMP) é concedida com base em avaliação de desempenho e desenvolvimento, realizada a cada três anos de efetivo exercício no cargo, correspondendo ao acréscimo de um nível de vencimento.

o município não possui autonomia para conveniar com entidades sociais privadas na prestação de serviços de assistência social.

os recursos destinados à assistência social não necessitam ser integrados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

instituições privadas podem participar suplementarmente do Sistema Municipal de Saúde, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

a saúde como direito de todos não requer a eliminação do risco de doenças e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

Progressão por Experiência e por Produtividade.

Progressão Horizontal e Promoção Vertical.

Progressão Individual e Organizacional.  

Progressão Funcional e Progressão Horizontal.