Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200521375

Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Acumulação de Cargos e Funções | Associação Sindical e Direito de Greve

A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que

os servidores públicos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a acumulação de cargos e de empregos públicos é admitida quando houver compatibilidade de horários.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201319872

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve

Julgue o item a seguir.

Dentre as muitas conquistas adiquiridas ao longo da história dos trabalhadores e das instituições de trabalho, devemos destacar o cárater posicional da greve. No que diz respeito ao servidor público, o exercício do direito de greve é legítimo, devendo, entretanto, ser observadas, nessas situações, as exigências específicas na defesa da vida e da segurança coletiva.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201643530

Ano: 2017Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Concursos Públicos | Associação Sindical e Direito de Greve | Sistema Constitucional de Remuneração | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Cargos, Empregos e Funções

No que se refere às disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

os cargos, em comissão ou não, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por até dois períodos, iguais e sucessivos, a critério da administração pública, ou por ordem judicial.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos estabelecidos em lei complementar.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201892830

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve

O sindicato dos guardas civis de um determinado município com 150 mil habitantes, após realização de assembleia, decidiu entrar em greve como forma de pressionar o Prefeito a aceitar os seguintes pleitos da categoria: (i) concessão de reajuste salarial acima da inflação; (ii) aprovação do uso de armas pelos guardas municipais com atividades de patrulhamento ostensivo; e (iii) incorporação da vantagem de caráter temporário por exercício de atividade em local perigoso à remuneração do cargo efetivo. Foi aprovado, assim, que nenhum servidor da carreira sairia às ruas do município para realizar a segurança dos equipamentos públicos durante a greve. O Prefeito se manifestou em entrevista à imprensa contrariamente à greve, alegando que ela seria ilegal, pois haveria lei municipal que, regulamentando direito à greve dos servidores públicos, consideraria abusivo eventual movimento paradista realizado por servidores da área de segurança.

Com base na legislação nacional e na situação descrita, é correto afirmar que

não há restrição constitucional especificamente quanto ao pleito de uso de armas pelos guardas civis, independentemente do número de habitantes do município, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

embora a Constituição admita a regulamentação do direito à greve de servidores públicos, isto deve se dar por meio de lei estadual, não cabendo à lei municipal dispor a respeito das hipóteses de abusividade de movimento paradista.

o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição e não comporta limitação infraconstitucional, de modo que a fala do Prefeito não é compatível com a Constituição.

por estar a greve em linha com a garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos, não é possível a realização de descontos salariais pela Administração em razão dos dias eventualmente não trabalhados.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200648575

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Concursos Públicos | Associação Sindical e Direito de Greve | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Cargos, Empregos e Funções

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Os empregados públicos comissionados podem ser demitidos ad nutum, não possuindo a garantia da estabilidade.

O Edital é o meio adequado e suficiente para sujeitar candidato a cargo público a exame psicotécnico.

Enquanto não regulado o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, a normatização é realizada casuisticamente pelo Poder Judiciário, em sede de dissídio coletivo.

Os conceitos de agentes públicos e servidores públicos se confundem, sendo tratados na doutrina como sinônimos.

Possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado em concurso público que componha o cadastro de reserva.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201589501

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções | Concursos Públicos | Associação Sindical e Direito de Greve

Quanto aos servidores públicos civis e a investidura no cargo, assinale a alternativa correta.

Sempre é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Não poderão se associar a sindicatos pela falta de regulamentação do direito de greve.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202014132

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: SES-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Setor Público Indireto | Associação Sindical e Direito de Greve | Setor Público Direto

De acordo coma Constituição Federal de 1998, marque a alternativa correta.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Lei complementar disporá sobre: a livre concorrência para integração de regiões em desenvolvimento e a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá somente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200506661

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Associação Sindical e Direito de Greve | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

É vedado o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201366134

Ano: 2014Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Concursos Públicos | Associação Sindical e Direito de Greve | Acumulação de Cargos e Funções | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Sistema Constitucional de Remuneração

Sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregos públicos), assinale a alternativa CORRETA:

Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não se admitindo ressalvas, por se tratar de garantia constitucional.

Nos casos de servidores titulares de cargos públicos, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, o que já não se aplica aos empregados públicos já que regidos pela CLT;

Os servidores púbicos possuem livre direito à greve, entretanto, o direito de sindicalização poderá ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei específica;

A acessibilidade aos cargos e empregos públicos se dá por meio de concurso público, salvo nos casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quando a atividade é temporária ou na ocorrência de alguma contingência incomum que reclame satisfação imediata e provisória;

Aos servidores estatais é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas na Administração Direta, sendo, contudo, permitida a acumulação de empregos públicos na Administração Indireta;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201293712

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve

AS LEIS DO SERVIÇO PÚBLICO OU “LEIS DE ROLLAND” ESTABELECEM QUE O SERVIÇO PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE CONTINUIDADE, DE MUTABILIDADE E DE IGUALDADE. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS:

A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; considerando a falta de regulamentação do direito de greve, esses servidores simplesmente estão impedidos de exercer o direito de greve.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, cujo exercício do direito de greve observará o previsto em lei específica, pois não exercem atividade própria de segurança pública.

A atividade policial é carreira de Estado imprescindível à manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada, razão pela qual o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis.

O servidor público em estágio probatório que participa de movimento grevista comete falta grave, ele pratica ato desabonador de sua conduta, que deverá ser considerado em sua avaliação, razão pela qual não poderá por ser confirmado no cargo efetivo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros